ACÓRDÃO Nº 2494/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2494/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.534/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Engeclinic Serviços Ltda. (04.128.433/0001-88).
4. Órgão/Entidade: Hospital Naval de Brasília.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal:
8.1. Johann Soares de Oliveira (OAB/ES 29.545) e outros;
8.2. Jair Eduardo Santana (OAB/MG 132.821) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
concessão de medida cautelar, formulada por WF Tecnologia Científica Ltda., com fulcro
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2023, conduzido pelo Hospital Naval de
Brasília, tendo por objeto a contratação de serviços técnicos de engenharia clínica,
utilizando software dedicado de gestão desta espécie de atividade, incluindo a
manutenção preventiva e corretiva, com calibração, testes de desempenho e segurança,
treinamento de operadores e apoio ao gerenciamento dos equipamentos médico-
hospitalares, juntamente da realização de assessoria, consultoria e elaboração de projetos
específicos na área hospitalar daquele hospital;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.771/2024-
TCU-Plenário;
9.3. notificar sobre este acórdão a representante, o Centro de Controle
Interno da Marinha, o Hospital Naval de Brasília e a empresa Engeclinic Serviços Ltda.;
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2494-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.