ACÓRDÃO Nº 2492/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2492/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.102/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
irregularidades concernentes a erros no cálculo automático dos benefícios de
aposentadoria com base na média das maiores remunerações, a exemplo de valores
incorretos ou inexistência de dados nos registros que compõem a base de contribuições
do servidor aposentado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la procedente;
9.2. esclarecer ao Superintendente de Administração e Finanças da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários que os atos de alteração de aposentadoria,
referentes aos servidores inativos Jorge Cesar Pinto (CPF 352.***.***-68), Ana Maria
Pinto Canellas (CPF 077.***.***-72) e Gilma Veiga (CPF 315.***.***-87), contemplando
ajustes no cálculo dos proventos dos referidos interessados, devem ser encaminhados ao
TCU pelo sistema e-Pessoal - sucessor do sistema Sisac -, conforme determinado na IN-
TCU 78/2018, art. 2º, § 1°, item "i";
9.3. estabelecer, como referência, os seguintes entendimentos, de modo a
sistematizar e facilitar o trato do tema para a unidade jurisdicionada e para o universo
de jurisdicionados, com fundamento no art. 16, inciso V, do RITCU, em vista de tratar-
se de questão de especial relevância da Administração Pública:
9.3.1. no exercício da competência constitucional prevista no art. 71, inciso III,
da CF/88, o TCU tem o prazo de cinco anos para rever de ofício um ato de pessoal:
9.3.1.1. apreciado pela legalidade pelo Tribunal, sendo esse prazo contado a
partir da data de seu registro, caso verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a
qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé ou de violação a preceito
constitucional;
9.3.1.2. que recebeu a chancela do registro tácito, sendo esse prazo contado
a partir da data em que ocorrer o referido registro, caso verificado que o ato viola a
ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé ou de violação a
preceito constitucional;
9.3.2. verificada ilegalidade em prestação de trato sucessivo que não
desconstitua o fundo de direito, o TCU terá o poder-dever previsto no art. 71, inciso IX,
da CF/88 para, a qualquer tempo, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo irrelevante se o ato foi
registrado há mais de cinco anos, operando, nesse caso, a favor do beneficiário, a
prescrição quinquenal quanto às parcelas de trato sucessivo já percebidas, prevista na
Resolução-TCU 344/2022;
9.3.3. prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que
concedeu o benefício, o direito do beneficiário de pleitear alteração no fundo de direito
que lhe favoreça; já a prescrição de trato sucessivo renova-se a cada novo pagamento,
de modo que somente os pagamentos realizados nos últimos cinco anos poderão ser
alcançados;
9.3.4. o direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos - contados da data
em que foram praticados ou, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da data do
primeiro pagamento -, salvo comprovada má-fé, bem como em caso de
inconstitucionalidade, conforme jurisprudência federal dominante. No caso de prestações
de trato sucessivo que não desconstituam o fundo de direito, assiste à Administração o
direito de rever o ato a qualquer tempo, mas operando nesse caso, em favor do
beneficiário, a prescrição quinquenal das prestações vencidas;
9.3.5. quando a Administração exercer seu poder de autotutela ou atender a
uma determinação do Tribunal - seja no caso de anulação do direito ou de correção de
parcelas de trato sucessivo -, o procedimento deverá ser precedido de regular processo
administrativo, devendo ser concedidos ampla defesa e contraditório àquele que vier a
ser alcançado pela decisão;
9.3.6. quando a Administração estiver diante da necessidade de anulação de
um ato já registrado pelo TCU ou que tenha recebido a chancela do registro tácito, cabe
ao órgão interessado solicitar ao TCU que proceda à revisão de ofício do respectivo
registro;
9.4. informar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários do presente
acórdão;
9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2492-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.