ACÓRDÃO Nº 2491/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2491/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 007.042/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e
Saneamento do Município de Macapá - Cipemac (50.314.555/0001-86); Neoluz Projetos e
Engenharia Ltda. (08.833.656/0001-05).
3.2. Recorrente: Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e
Saneamento do Município de Macapá - Cipemac (50.314.555/0001-86).
4. Órgão/Entidade: Município de Macapá/AP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal:
8.1. Gabriel Maciel Fontes (OAB/PE 29.921) e outros;
8.2. Daniel Cássio Corrêa Pereira (OAB/AP 4.938) e outros;
8.3. Rubens Mário de Macêdo Filho (OAB/BA 7.940) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Real Energy Ltda., noticiando irregularidades nos certames Concorrência Pública
(CP) 1/2023-CPL/CIPEMAC e Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC pela
Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de
Macapá - Cipemac/AP, com vistas à contratação de empresa para executar os serviços de
iluminação em via urbana, com substituição de lâmpadas comuns por LED e braços para
luminárias, para atender, respectivamente, ao objeto dos Convênios CN 196.2021
(916403) e CN 197.2021 (916405);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.771/2024-
TCU-Plenário em relação à Concorrência Pública (CP) 1/2023-CPL/CIPEMAC, por perda de
objeto;
9.3. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.771/2024-
TCU-Plenário em relação à Concorrência Pública (CP) 2/2023-CPL/CIPEMAC, tendo em
vista a inexistência de plausabilidade jurídica sobre a matéria;
9.4. considerar como mera petição o expediente de peça 67 enviado pela
Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de
Macapá - Cipemac, nos termos do art. 286 do Regimento Interno/TCU e do art. 50, § 3º,
da Resolução TCU 259/2014;
9.5. dar ciência à Companhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e
Saneamento Básico do Município de Macapá - Cipemac (50.314.555/0001-86), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas identificadas nas Concorrências Públicas CP 1/2023-CPL/CIPEMAC e
2/2023-CPL/CIPEMAC, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
9.5.1. falha na transparência de atos essenciais aos referidos certames, uma
vez que não foram identificados os documentos relativos às licitações em tela no Portal
da Transparência de Macapá, em afronta à Constituição Federal de 1988, art. 37, caput,
princípio da publicidade; à Lei 12.527/2011, art. 7º, inciso VI, art. 8º, inciso IV; à Lei
8.666/1993, art. 3º; e à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos do
Plenário 93/2008, de relatoria do Ministro Guilherme Palmeira; 585/2023 e 2.458/2021,
ambos de relatoria do Ministro Augusto Nardes; e 1.778/2015 de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler;
9.6. notificar sobre este acórdão a representante, a recorrente, a Companhia
de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá -
Cipemac e a empresa Neoluz Projetos e Engenharia Ltda.;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2491-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.