ACÓRDÃO Nº 2490/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2490/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.600/2016-4.
1.1. Apenso: 021.418/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Edmilson Correia de Vasconcelos Junior (234.***.***-63).
4. Entidade: Município de Quixeramobim/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vanice Maria Carvalho Fontenele (OAB/CE 19.783).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
por Edmilson Correia de Vasconcelos Junior, ex-Prefeito do Município de
Quixeramobim/CE, contra o Acórdão 1.459/2019-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar provimento ao recurso de revisão interposto por Edmilson Correia de
Vasconcelos Junior (CPF: 234.***.***-63) para reconhecer a prescrição no caso concreto,
tornar insubsistente o Acórdão 1.459/2019-TCU-Plenário e arquivar os presentes autos;
9.2. notificar a prolação deste acórdão ao recorrente, aos demais interessados
e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2490-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.