ACÓRDÃO Nº 2489/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2489/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 043.192/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (AGU).
4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Planejamento
e Orçamento e Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
5.2. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rogério Telles Correia das Neves (Advogado da União,
OAB/SP 133.445) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, agora em
fase de pedido de reexame interposto ao Acórdão 1691/2023-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
a fim de alterar a redação do item 9.1 do Acórdão 1.691/2023-Plenário para os termos
a seguir, excluindo-se o subitem 9.1.2 original:
"9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda, com fulcro no art. 43, inciso I,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso III, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
regulamentem as providências administrativas e judiciais a serem tomadas:
9.1.1. nos casos de rejeição de veto, por parte do Poder Legislativo, a
dispositivos legais que instituam renúncias de receitas sem a devida adequação
orçamentária, financeira, constitucional e legal, considerando o disposto no § 2º do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os comandos contidos nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, as deliberações deste Tribunal consubstanciadas nos Acórdão 1840/2019-
TCU-Plenário, 1.907/2019-TCU-Plenário, 62/2020-TCU-Plenário e 2.198/2020-TCU-Plenário,
bem como a recomendação e os alertas contidos nos Pareceres Prévios sobre as Contas
do Presidente da República dos exercícios de 2019 e 2021;
9.1.2. em relação a DOCCs criadas e cuja norma de origem for considerada
ineficaz, em especial quando não cumpridas as medidas compensatórias exigidas no art.
17 da LRF";
9.2. notificar a recorrente.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2489-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.