ACÓRDÃO Nº 2488/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2488/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.405/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta solicitação do Congresso Nacional, formulada
pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Ofício
182/2023/CFFC-P, de 23/8/2023), que encaminhou a este Tribunal o Requerimento de
Auditoria 291/2023-CFFC, o qual requer a realização de auditoria para verificar a
regularidade de repasses efetuados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) para a realização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 38, inciso II,
da Lei 8.443/1992, 1º, inciso II, 169, inciso V, e 232, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, 3º, inciso I, 4º, inciso I, alínea "b", 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008, e art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência à Superintendência Regional de São Paulo do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/SRSP) sobre as seguintes
impropriedades identificadas no Contrato 587/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.1.1. deficiência no planejamento da contratação, em especial na falta de
justificativa detalhada para os quantitativos, juntando as respectivas memórias de cálculo
e pareceres técnicos emitidos, gerando necessidade de termos aditivos, em afronta ao
art. 14 do Decreto 10.024/2019, ao art. 6º, inc. I, do Decreto-Lei 200/1967, ao art. 6º do
Decreto 9.507/2018 e ao art. 19, inc. I, da IN Seges 5/2017, e à jurisprudência do
Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.459/2021, 2.617/2009, 1.330/2008, 670/2008, todos
do Plenário;
9.1.2. ausência de pesquisa de preços em Painel de Preços ou aquisições e
contratações similares de outros entes públicos, a qual demonstrasse a vantajosidade da
adesão à Ata de Registro de Preços gerenciada pelo Arquivo Nacional, decorrente do
Pregão Eletrônico 4/2023, em afronta ao art. 5º, incisos I e II, § 1º da Instrução
Normativa 73/2020 e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.875/2021,
3.224/2020, 420/2018, todos do Plenário;
9.2. comunicar esta decisão ao Presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Deputado Joseildo Ramos, e à autora do
Requerimento de Auditoria 291/2023-CFFC, Deputada Adriana Ventura, informando-lhes
que foi constatada a existência de irregularidades no planejamento da contratação e na
pesquisa de preços, conforme item 9.1 acima;
9.3. declarar integralmente atendida esta solicitação e arquivar o presente
processo.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2488-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.