ACÓRDÃO Nº 2486/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2486/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.693/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antônio Carlos Belini Amorim (CPF: 039.***.***-83); Felipe
Vaz Amorim (CPF: 692.***.***-91)
4. Unidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Tribunal de Contas da União em desfavor de Felipe Vaz Amorim e Antônio Carlos Belini
Amorim, em razão da inexecução total do objeto do Projeto Cultural Pronac 13-4276,
intitulado "Viver no Campo - Teatro Itinerante".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §3º; 16, III, "b" e "c"; 19; 23, III; 26; 28, II; 57;
e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, II, §3º; 214, III, "a" e "b"; 217; 267; e 270, caput,
§1º e §2º do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 considerar revéis os responsáveis Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe
Vaz Amorim, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2 julgar irregulares as contas de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz
Amorim, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir da data discriminada até a data do seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze
dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres do Fundo Nacional de Cultura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .17/12/2013 .480.000,00 .Débito
. .23/12/2013 .130.000,00 .Débito
. .30/12/2013 .5.344,00 .Débito
. .30/12/2013 .95.730,00 .Débito
. .30/12/2013 .49.000,00 .Débito
. .10/9/2015 .6.851,46 .Crédito
9.3 esclarecer que eventual pagamento da dívida indicada no item anterior
deverá ser abatido do débito apurado no Acórdão 4.805/2022-1ª Câmara, pelo qual
respondem solidariamente Fabio Luiz Ralston Salles (CPF: 012.***.***-50) e Pacatu
Cultura, Educação e Aviação Ltda. (CNPJ: 72.783.608/0001-40), e que, da mesma forma,
eventual pagamento feito por estes responsáveis deverá ser abatido da dívida apurada
nesta tomada de contas especial;
9.4 aplicar a Antônio Carlos Belini Amorim e a Felipe Vaz Amorim,
individualmente, a multa de R$ 1.490.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa mil
reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5 autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6 autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada trinta dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7 alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8 considerar graves as infrações cometidas por Antônio Carlos Belini Amorim
e Felipe Vaz Amorim;
9.9 inabilitar Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública por um período de 8 (oito) anos;
9.10 enviar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério da Cultura,
aos destinatários do Acórdão 4.805/2022-1ª Câmara e à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2486-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.