ACÓRDÃO Nº 2485/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2485/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.366/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Solicitação de Solução Consensual.
3.1. Interessado: Identidade preservada.
3.2. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Rodrigo Fuhr de Oliveira (476.191/OAB-SP), Camilla
Tedeschi de Toledo Tapias (130.529/OAB-SP), Rodrigo Macias de Oliveira (28.873/OAB-DF),
Victor Santos Rufino (407.119/OAB-SP) e outros, representando a Telefônica Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
formulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos termos da Instrução
Normativa-TCU 91/2022, com vistas a solucionar controvérsias relativas à adaptação de
contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) firmados com a
empresa Telefônica Brasil S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar a presente proposta de solução consensual, autorizando a
assinatura do respectivo termo de autocomposição, desde que atendidas as seguintes
condicionantes:
9.1.1. ajuste na distribuição dos compromissos de investimento em backhaul
com vistas a incrementar o percentual de investimentos direcionados à Região Norte, em
obediência ao disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto 10.402/2020 combinado com o
princípio da razoabilidade, resguardada a discricionariedade da agência reguladora quanto
à definição da magnitude desse incremento;
9.1.2. apresentação de justificativas, por parte da Anatel e do Ministério das
Comunicações, a respeito da seleção de cada município ou localidade beneficiado com os
investimentos em backhaul de fibra óptica e/ou voltados ao serviço móvel pessoal (SMP),
nos casos em que se opte pela ampliação da capacidade existente ou pela expansão da
área de cobertura em município ou localidade já atendidos ou que sejam objeto de
compromissos já assumidos em decorrência de outras ações regulatórias da Anatel ou de
outras iniciativas federais, estaduais ou municipais, em detrimento da oferta de
infraestrutura em município ou localidade em que os serviços ainda não são ofertados,
conforme disposto no art. 50, incisos I e VII, da Lei 9.784/1999, no art. 9º, incisos I e II
e § 6º, do Decreto 9.612/2018, no art. 7º, caput, do Decreto 10.402/2020 e no art. 16,
§ 1º, do Regulamento de Adaptação;
9.1.3. inclusão, na minuta de termo de autocomposição, de cláusula que
determine a análise e a comprovação, pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações,
conforme suas respectivas competências, em prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
do início da vigência do termo, de que cada município ou localidade beneficiado com
investimentos voltados ao serviço móvel pessoal (SMP) apresenta valor presente líquido
(VPL) negativo, consoante preconiza o art. 16, § 2º, da Resolução-Anatel 741/2021,
promovendo-se a substituição dos municípios ou localidades que não atendam a essa
exigência;
9.2. autorizar a realização do monitoramento da execução do termo de
autocomposição, conforme previsão do art. 13 da IN-TCU 91/2022 c/c art. 243 do
Regimento Interno;
9.3. informar a Anatel, o Ministério das Comunicações e o representante legal
da empresa Telefônica Brasil S.A. quanto ao teor desta deliberação.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2485-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.