ACÓRDÃO Nº 2484/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2484/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.331/2019-7.
1.1. Apensos: 017.812/2024-0; 009.176/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Doris de Fatima Ribeiro Pearce (080.***.***-53); José Mário
Pinto Costa (129.***.***-49); Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim - MA
(05.646.807/0001-10).
3.2. Recorrente: Doris de Fatima Ribeiro Pearce (080.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Vitória do Mearim - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabiana Borgneth de Araujo Silva (OAB-MA 10.611),
representando Doris de Fatima Ribeiro Pearce.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pela Sra. Doris de Fatima Ribeiro Pearce contra o Acórdão 4/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não preencher os requisitos
específicos de admissibilidade estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2484-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Jorge Oliveira (Revisor) e Antonio
Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.