ACÓRDÃO Nº 2483/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2483/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.507/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria da Glória Siqueira (026.***.***-17); Richard Henry de
Carvalho (274.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa-MG.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Grupamento de Apoio de Lagoa Santa-MG, em razão de recebimento
indevido de recursos de pensão militar, haja vista a nulidade do casamento do
instituidor,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Maria da Glória Siqueira e Richard Henry
de Carvalho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Maria da Glória Siqueira e Richard Henry de Carvalho, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/3/2016 .12.494,40
. .1/4/2016 .6.247,20
. .1/5/2016 .6.247,20
. .1/6/2016 .6.247,20
. .1/7/2016 .9.370,80
. .1/8/2016 .6.247,20
. .1/9/2016 .6.591,10
. .1/10/2016 .6.591,10
. .1/11/2016 .6.591,10
. .1/12/2016 .10.058,60
. .1/1/2017 .6.591,10
. .1/2/2017 .6.982,50
. .1/3/2017 .6.982,50
. .1/4/2017 .6.982,50
. .1/5/2017 .6.982,50
. .1/6/2017 .6.982,50
. .1/7/2017 .10.473,75
. .1/8/2017 .6.982,50
. .1/9/2017 .6.982,50
. .1/10/2017 .6.982,50
. .1/11/2017 .6.982,50
. .1/12/2017 .10.473,75
. .1/1/2018 .6.982,50
. .1/2/2018 .7.406,20
. .1/3/2018 .7.406,20
. .1/4/2018 .7.406,20
. .1/5/2018 .7.406,20
. .1/6/2018 .7.406,20
. .1/7/2018 .11.109,30
. .1/8/2018 .7.406,20
. .1/9/2018 .7.406,20
. .1/10/2018 .7.406,20
. .1/11/2018 .7.406,20
. .1/12/2018 .11.109,30
. .1/1/2019 .7.406,20
. .1/2/2019 .7.832,74
. .1/3/2019 .7.832,74
. .1/4/2019 .7.832,74
. .1/5/2019 .7.832,74
. .1/6/2019 .7.832,74
. .1/7/2019 .11.749,11
. .1/8/2019 .7.832,74
. .1/9/2019 .7.832,74
. .1/10/2019 .7.832,74
. .1/11/2019 .7.832,74
. .1/12/2019 .11.749,11
. .1/1/2020 .7.832,74
. .1/2/2020 .7.832,74
. .1/3/2020 .7.832,74
. .1/4/2020 .7.388,04
. .1/5/2020 .6.971,14
. .1/6/2020 .6.971,14
. .1/7/2020 .10.887,51
. .1/8/2020 .7.081,22
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Maria da Glória Siqueira e
Richard Henry de Carvalho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a irregularidade cometida e, com fulcro no art. 60 da Lei
8.443/1992, inabilitar, pelo período de 8 anos, os responsáveis Maria da Glória Siqueira
e Richard Henry de Carvalho, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, ao Grupamento de Apoio de Lagoa Santa-MG e aos responsáveis.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2483-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.