ACÓRDÃO Nº 2482/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2482/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.699/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessada: Secretaria-Geral de Administração (Segedam).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Consultoria Jurídica (Conjur) e Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos originados no âmbito da Secretaria
de Gestão de Pessoas deste Tribunal por meio do qual se busca orientação para a correta
metodologia de cálculo da gratificação de desempenho (GD) nos proventos de servidores
desta Corte que se aposentaram ou irão se aposentar com fundamento nas regras de
transição estabelecidas nos arts. 4º e 20 da Emenda Constitucional 103/2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. orientar a Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal para que na
aplicação das regras de transição estabelecidas na Emenda Constitucional 103/2019
observe as seguintes diretrizes:
9.1.1. o comando inserido no inciso II do § 8º do art. 4º da EC 103/2019, que
estabeleceu metodologia específica para a definição do valor da parcela remuneratória
variável vinculada a indicador de desempenho, produtividade ou similar, a ser carreada
aos proventos das aposentadorias fundamentadas nas regras de transição do art. 4º, § 6º,
inciso I, e do art. 20, § 2º, inciso I, da referida emenda, é norma constitucional de eficácia
plena, com aplicabilidade direta, imediata e integral;
9.1.2. a metodologia de cálculo da GD estabelecida pela Lei 10.356/2001, com
as alterações promovidas pela Lei 12.776/2012, que deve integrar os proventos das
aposentadorias com fundamento nos artigos 4º, § 6º, inciso I, ou 20, § 2º, inciso I, da EC
103/2019, alcança somente a parcela variável da referida gratificação, isto é, a diferença
entre o piso e o teto do percentual da gratificação, nos termos do art. 3º da Resolução-
TCU 146/2001, com redação dada pela Resolução-TCU 281/2016, correspondente,
atualmente, a 32% do valor do maior vencimento básico do cargo;
9.1.3. o tempo total exigido para a aposentadoria, a que alude o inciso II do
§ 8º do art. 4º da Emenda Constitucional 103/2019, representa o tempo total necessário
para obtenção do direito à aposentação depois de preenchidos todos os requisitos
estabelecidos nos arts. 4º ou 20 da referida emenda, não se confundindo com o tempo
de contribuição (de 30 ou 35 anos, conforme se trate, respectivamente, de mulher ou
homem), previsto no inciso II do art. 4º e no inciso II do art. 20 da citada emenda;
9.1.4. o termo a quo para contagem do tempo de recebimento da parcela
variável da GD com respectivo recolhimento da contribuição previdenciária deve ser o da
data de entrada em vigor da Resolução-TCU 146/2001, 28/12/2001, haja vista o
entendimento firmado no Acórdão 2.125/2016-TCU-Plenário;
9.1.5. o termo final para contagem do tempo de recebimento da parcela
variável da GD deve ser a data da efetiva aposentação;
9.1.6. em observância à regra de que os proventos de aposentadoria não
podem ser superiores à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria, deve-se limitar o valor do numerador a 30 anos, se mulher, e a 35
anos, se homem, quando forem atingidos, no denominador, os valores correspondentes
ao tempo total exigido para a aposentadoria, em observância ao disposto no inciso II do
§ 8º do artigo 4º da EC 103/2019;
9.1.7. a média aritmética simples da avaliação individual de desempenho
representa elemento da metodologia de cálculo da parcela variável da GD cuja forma
operacional de apuração deve ser definida pelas áreas competentes do TCU, observando-
se as avaliações que efetivamente reflitam no valor da parcela variável da GD durante o
período considerado, de modo a afastar eventuais distorções de resultados decorrentes,
por exemplo, da existência de períodos em que um servidor pode não ter uma avaliação
individual de desempenho, porém receber uma parcela variável da gratificação de
desempenho (novos servidores e servidores não avaliáveis);
9.1.8. a determinação da parcela variável da GD que integrará os proventos
das aposentadorias dos servidores do TCU, com fundamento nos artigos 4º, § 6º, inciso
I ou 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, poderá observar a seguinte
metodologia de cálculo: 1º) define-se a razão entre o número de anos completos de
recebimento da parcela variável da GD e o tempo total exigido para a aposentadoria ou,
se aquele for inferior a este, entre aquele tempo e o tempo total de percepção da
vantagem; 2º) multiplica-se o resultado da fração pelo valor atual máximo da parte
variável da GD (32% do maior vencimento básico do cargo); e 3º) sobre o resultado
obtido aplica-se o percentual relativo à média aritmética simples das avaliações
individuais de desempenho do servidor no período considerado, em um intervalo de 0
(zero) a 100 (cem);
9.1.9. o valor da parcela variável paga aos servidores mencionados nos autos
(Maria das Dores Barbosa de Sousa - TC 037.406/2020-5; Lídia Luely Fernandes Bonfim TC
037.407/2020-1; Mônica de Moraes Pereira - TC 037.408/2020-8 2953-0; e Wilson Júlio da
Luz Santos - TC 037.409/2020-4), que teriam obtido a aposentação pelas regras dos arts.
4º ou 20 da EC 103/2019, deve estar em sintonia com a metodologia ora fixada e, se for
o caso, devem ser promovidos os necessários acertos financeiros, ficando, desde já,
autorizada a aplicação da Súmula 249 deste Tribunal para os valores eventualmente pagos
a maior;
9.1.10. os normativos internos do TCU que tratam do cálculo da GD, a ser
carreada para os proventos dos servidores que irão se aposentar com base nas regras de
transição estabelecidas nos arts. 4º, § 6º, inciso I, ou 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019,
devem ser ajustados às disposições contidas no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida
emenda, e nesta deliberação; e
9.2. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2482-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.