ACÓRDÃO Nº 2481/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2481/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.692/2022-3.
1.1. Apenso: TC 001.493/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).
3. Recorrentes: Senado Federal e Fundação para o Desenvolvimento das Artes
e da Comunicação (Fundac).
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Alessandra Vieira de Almeida (11688/OAB-SC),
representando a Plansul Planejamento e Consultoria Ltda; Juliana Mayriques
(384.998/OAB-SE), entre outros, representando a Fundação para o Desenvolvimento das
Artes e da Comunicação (Fundac).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
apreciam, na presente fase processual, pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão
1.186/2023-TCU-Plenário (Excerto da Relação 11/2023);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente a alínea "c" do Acórdão 1.186/2023-TCU-Plenário
(Excerto da Relação 11/2023);
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Plansul Planejamento e
Consultoria Eireli; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2481-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.