ACÓRDÃO Nº 2479/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2479/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 025.714/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; Assessoria Especial de Controle Interno do
Ministério da Pesca e Aquicultura; Secretaria de Aquicultura e Pesca; Secretaria-Executiva
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (00.396.895/0004-78); Secretaria-
Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura.
3.2. Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimento; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Ministério da
Pesca e Aquicultura - MPA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa processual,
do acompanhamento da desestatização, na forma de concessão, de quatro Terminais
Pesqueiros Públicos (TPPs), localizados nos municípios de Aracaju/SE, Cananéia/SP,
Natal/RN e Santos/SP;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 com fundamento no art. 2º, §§ 1º e 5º, da IN-TCU 81/2018, não realizar
o acompanhamento do processo de desestatização dos Terminais Pesqueiros Públicos
(TPPs) localizados nos municípios de Aracaju-SE, Cananéia-SP, Natal-RN e Santos-SP no
presente momento, sem prejuízo de realizá-lo futuramente, em eventuais novas rodadas
de licitação;
9.2. informar ao Ministério da Pesca e Aquicultura do presente acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 2º, § 5º, da IN-TCU
81/2018, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2479-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.