ACÓRDÃO Nº 2478/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2478/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.150/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: AIDC Tecnologia Ltda (07.500.596/0001-38)
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Revisor: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: David Sucupira Barreto (OAB 18.231/CE)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 23000176/2023,
promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da presente documentação como representação, visto não
estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU, e o art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
9.2. dar ciência do presente acórdão à representante e à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT); e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2478-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Revisor), Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.