ACÓRDÃO Nº 2477/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2477/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.642/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Departamento de Polícia Federal (00.394.494/0014-50);
Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública
4. Órgãos/Entidades: Departamento de Polícia Federal; Ministério da Justiça e
Segurança Pública; Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - MS; Secretaria
Nacional de Segurança Pública.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria
operacional realizada com o objetivo de avaliar o 1º ciclo de implementação (2021/2022)
da Ação Estratégica 6 (AE6) do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSP) 2021-2030,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento
nos arts. 4º, inciso I, e 7º, §§3º, inciso I, e 4º, da Resolução-TCU 315, de 2020, que, no
prazo de 180 dias, apresente plano de ação que deve conter, no mínimo, as ações a
serem tomadas, os responsáveis pelas ações e os prazos para cumprimento das seguintes
propostas definitivas de encaminhamento:
9.1.1. implementar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das
Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), em atendimento ao art. 26 da
Lei 13.675/2018;
9.1.2. realizar a primeira avaliação anual do Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social vigente (PNSP 2021-2030), em atendimento ao art. 23 da Lei
13.675/2018;
9.1.3. fixar linha de base (marco zero), metas e indicadores para a Ação
Estratégica 6 do PNSP 2021-2030 que permitam avaliar os objetivos da ação
estratégica;
9.1.4. adequar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e
de Drogas (Sinesp) para que:
9.1.4.1. produza dados que possibilitem calcular os índices de resolução de
crimes violentos letais intencionais (homicídios, latrocínios, feminicídios e lesão corporal
seguida de morte), em atendimento ao art. 18, inciso IX, do Decreto 9.489/2018;
9.1.4.2. apresente informações relativas à entrada e saída de estrangeiros, em
atendimento ao art. 18, inciso III, do Decreto 9.489/2018; e
9.1.4.3. apresente informações relativas a banco de dados de perfil genético e
digitais, em atendimento ao art. 18, inciso XI, do Decreto 9.489/2018;
9.2. Recomendar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.2.1. revise o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP
2021-2030) e avalie se as demais ações estratégicas têm linha de base (marco zero),
metas e indicadores que permitam avaliar a efetividade, a eficácia, a eficiência e a
economicidade da implementação de cada ação estratégica;
9.2.2. automatize as informações do Módulo "Validador de Dados Estatísticos"
do Sinesp, extraindo os dados diretamente dos Módulos Procedimentos "Policiais
Eletrônicos (PPE)" e "Integração";
9.2.3. triangule os dados e informações dos Módulos "Procedimentos Policiais
Eletrônicos (PPE)" e "Integração", ambos do Sinesp, com os obtidos de diferentes fontes
oficiais, tais como o Sistema de Informações sobre Mortalidade (Sim) do Ministério da
Saúde;
9.2.4. estabeleça uma meta nacional para os índices de resolução de Crimes
Violentos Letais Intencionais (CVLI);
9.2.5. elabore uma Estratégia Nacional para Redução dos Crimes Violentos
Letais Intencionais (CVLI);
9.2.6. padronize nacionalmente a cadeia de custódia;
9.2.7. institua a Rede Nacional de Cooperação e Integração Técnico-
Científica;
9.2.8. publique periodicamente estudo nacional sobre o fenômeno da
criminalidade e vitimização letal intencional, bem como sobre os índices de elucidação de
CVLI, com base nos dados e informações produzidos no Sinesp;
9.2.8. em relação ao Sinesp:
9.2.8.1. disponibilize dados sobre vítimas, fatos e presumíveis agressores
(investigados) dos crimes violentos letais intencionais suficientemente desagregados,
padronizados e categorizados para auxiliar na formulação, implementação, execução,
monitoramento e avaliação de políticas públicas, nos termos do art. 36, inciso II, da Lei
13.675/2018;
9.2.8.2. inclua e integre no Sinesp dados e informações relativos às
organizações criminosas;
9.2.8.3. crie mecanismos para verificar se os integrantes estão encaminhando
os dados e as informações conforme foi definido pelas normas aplicáveis, de forma a
garantir a unidade de registro de ocorrência policial, em atendimento ao art. 5º, inciso
XXII, da Lei 13.675/2018;
9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU que monitore
a deliberação contida no subitem anterior deste acórdão;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, bem como da íntegra do relatório de auditoria à peça 46 para:
9.4.1. Ministério da Justiça e Segurança Pública;
9.4.2. Polícia Federal;
9.4.3. Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da
Câmara dos Deputados;
9.4.4. Comissão de Segurança Pública do Senado Federal;
9.4.5. Conselho Nacional de Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC); e
9.4.6. Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC).
9.5. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2477-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.