ACÓRDÃO Nº 2476/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2476/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.966/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Lyra Collect Instituição de Pagamento Ltda. (31.985.422/0001-97).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
16ª Região/MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Bruno Cabrino Salvadori (419.741/OAB-SP),
representando Soluções Pública & Privada de Pagamentos S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90.003/2024, sob a
responsabilidade do Conselho Regional do Departamento Nacional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 16ª Região/MA (Crefito/MA),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com base no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a
adoção da medida cautelar proferida pelo relator por meio do despacho juntado à peça
17 destes autos, bem como as medidas complementares constantes na mencionada
decisão.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2476-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.