ACÓRDÃO Nº 2475/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2475/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.152/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Unidade jurisdicionada: Fundação Oswaldo Cruz, Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos e Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Jorge Andre Ferreira de Moraes (148.800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076.893/OAB-RJ), representando Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no âmbito do Fiscobras 2024, com o objetivo de
avaliar a execução do contrato firmado para a construção do Novo Centro de
Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos (NCPFI), atualmente
denominado Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar o sobrestamento do presente processo com relação aos
achados II.1, II.2 e III.3.a do relatório de auditoria, até que seja analisado o pedido de
solução consensual a respeito do assunto formulado pela Ministra da Saúde;
9.2. determinar à Fiocruz que, no prazo de 60 dias, discipline o dever de
prestar contas dos recursos provenientes de receitas resultantes das atividades de
exportação de vacinas e biofármacos decorrentes do Contrato 347/2019, principalmente
os utilizados em face do Acordo de Execução de Atividades de Apoio ao Projeto para
viabilizar a construção do CIBS, em obediência aos arts. 37, caput, e 70, parágrafo único,
da Constituição Federal, e aos arts. 2º e 3º-A da Lei 8.958/1994;
9.3. dar ciência à Fiocruz de que:
9.3.1. a falta de publicação de informações relacionadas ao Acordo de
Execução de Atividades de Apoio a Projeto para viabilizar a construção do CIBS,
notadamente do instrumento contratual, dos relatórios semestrais de execução, da
relação dos pagamentos efetuados e das prestações de contas feitas, infringe o art. 4º-
A da Lei 8.958/1994;
9.3.2. a divulgação das informações relativas aos ajustes celebrados com a sua
fundação de apoio no Portal de Acesso à Informação da Fiotec, contendo apenas a
síntese geral das prestações de contas e os relatórios semestrais, sem a identificação das
atividades e dos serviços realizados por cada fornecedor ou do item de despesa, não
atende ao art. 4º-A da Lei 8.958/1994, ao art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 e ao art. 66
do Decreto 93.872/1986;
9.4. enviar cópia desta deliberação à Fiocruz e ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2475-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.