ACÓRDÃO Nº 2474/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2474/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.271/2017-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de
contas especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Êxito
Construções e Empreendimentos Ltda (04.986.688/0001-81); Marleyane Gonçalves Lobo
de Farias (463.***.***-15); Raimundo Morais Filho (433.***.***-15).
3.2. Recorrentes: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.***.***-20); Marleyane
Gonçalves Lobo Pinto Junior (463.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho (34.460/OAB-CE), representando
Marleyane Gonçalves Lobo de Farias;
8.2. Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE), representando Acilon
Gonçalves Pinto Júnior;
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 542/2022-Plenário, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, nos termos dos
artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:
9.1.1. negar provimento ao recurso interposto pela sra. Marleyane Gonçalves
Lobo de Farias;
9.1.2. dar provimento ao recurso interposto pelo sr. Acilon Gonçalves Pinto
Júnior, julgando regulares com ressalva as suas contas, dando-lhe quitação, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.1.3. excluir a menção ao nome do sr. Acilon Gonçalves Pinto Júnior dos
subitens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 542/2022-Plenário;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da
República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2474-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.