ACÓRDÃO Nº 2473/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2473/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.746/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio BR - 101/AL
(27.181.949/0001-91); Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda. (80.996.861/0001-00).
3.2. Responsáveis: Antônio Leite dos Santos Filho (622.***.***-00); Fabrício de
Oliveira Galvão (035.***.***-04); José Carlos Duarte (462.***.***-68).
3.3. Recorrente: José Carlos Duarte (462.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Luciana Pastick Fujino (22.830/OAB-PE) e Milton
Pastick Fujino (19.040/OAB-PE), representando Consórcio BR - 101/AL.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Sr. José
Carlos Duarte contra o Acórdão 2.515/2023-Plenário, que apreciou relatório de auditoria
realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo
de avaliar o Contrato TT 083/2017, firmado com o Consórcio BR-101/AL para elaboração
dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras remanescentes de
duplicação e de restauração na BR-101/AL (km 92,21 ao km 170,32),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar a ele provimento
parcial, tornando insubsistente a multa aplicada por meio do subitem 9.1 do Acórdão
2.515/2023-Plenário;
9.2. dar ciência ao Dnit, com base no art. 2º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020, sobre o seguinte, no que se refere à execução da contratação integrada objeto
do Contrato TT 083/2017:
9.2.1. a aceitação de solução de restauração do pavimento existente com
injustificada redução de espessura das camadas asfálticas em relação ao previsto no
anteprojeto anexo ao do Edital RDC Eletrônico 91/2016 resultou na aprovação de projetos
executivos de restauração do pavimento existente contemplando soluções com
características técnicas e operacionais inferiores às presentes no anteprojeto anexo ao
instrumento convocatório, bem como violou os critérios de aceitabilidade e parâmetros
de desempenho exigidos pelos subitens 4.1.1.1.4 e 4.1.1.2.4 do Termo de Referência do
Edital RDC Eletrônico 91/2016, contrariando o disposto no § 2º do art. 9º da Lei
12.462/2011, c/c a parte final do art. 46, § 3º, da Lei 14.133/2021;
9.2.2. a ausência de planilha orçamentária detalhada relativa ao projeto
executivo do segmento único da BR-101/AL, acompanhada das respectivas composições
de custo unitário, afrontou o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei
12.462/2011, c/c o art. 56, § 5º, da Lei 14.133/2021;
9.2.3. a modificação no projeto de pavimentação, reduzindo sua espessura,
pode caracterizar possível afronta ao princípio da isonomia, bem como ocasionar
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, prejudicando a administração pública,
especialmente se resultar em uma desoneração excessiva dos encargos da contratada;
e
9.2.4. exclusivamente a pedido da administração e no estrito atendimento do
interesse público, o surgimento de fatos supervenientes à licitação que indiquem a
inadequação, a desnecessidade ou o superdimensionamento da solução prevista no
anteprojeto requer a alteração unilateral do contrato, reduzindo o valor pactuado, de
acordo com o disposto no art. 9º, § 4º, inciso II, da Lei 12.462/2011, c/c o art. 133, inciso
II, da Lei 14.133/2021;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Dnit.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2473-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.