ACÓRDÃO Nº 2470/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2470/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.606/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria operacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência
Nacional de Mineração; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Empresa de Pesquisa Energética;
Ministério da Fazenda; Ministério de Minas e Energia; Secretaria-Executiva do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52.440/OAB-DF),
Wellington Cesar Lima e Silva (76.195/OAB-DF), Maria Hortencia Pinheiro do Nascimento
(76.423/OAB-BA) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
com o objetivo de analisar as políticas públicas para a transição da matriz energética
brasileira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério de Minas e Energia, nos termos dos artigos 4º,
6º e 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, no prazo de 180 dias, que elabore
plano de ações para elencar as atividades previstas e o cronograma para:
9.1.1. realizar estudo técnico a fim de embasar a revisão da matriz de
subsídios do setor elétrico com vistas a promover a justiça energética, em observância ao
art. 1º, III; art. 3º, I e III; e art. 170, caput, da CF/88; ODS 7 - "Energia Limpa e Acessível";
art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; art. 1º, III, da Lei 9.478/1997; art. 1º, X, da Lei
10.848/2004; art. 3º, II, da Lei 12.187/2009 e art. 3º, I, da Lei 14.904/2024 e art. 3º, III,
IV, V e VIII, da Resolução-CNPE 5/2024;
9.1.2. estabelecer objetivos com parâmetros mensuráveis a serem alcançados
para o atendimento da ambição de justiça energética no Brasil, utilizando indicadores
quantificáveis e metas para o seu monitoramento, em observância ao art. 1º, III; art. 3º,
I e III; e art. 170, caput, da CF/88; ODS 7 - "Energia Limpa e Acessível"; art. 6º, § 1º, da
Lei 8.987/1995; art. 1º, III, da Lei 9.478/1997; art. 1º, X, da Lei 10.848/2004; art. 3º, II,
da Lei 12.187/2009 e art. 3º, I, da Lei 14.904/2024 e art. 3º, III, IV, V e VIII, da Resolução-
CNPE 5/2024, de forma articulada com os demais ministérios relacionados;
9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que:
9.2.1. de forma articulada com as demais pastas ministeriais relacionadas,
revise a estratégia de financiamento da transição energética brasileira com vistas a mitigar
o subaproveitamento da renda petrolífera para financiamento da transição energética, o
desbalanceamento dos investimentos públicos entre energias fósseis e renováveis e as
distorções na matriz de subsídios energéticos;
9.2.2. realize diagnóstico de qual deva ser o objetivo da justiça energética do
país, com indicadores e metas capazes de demonstrar a evolução das políticas públicas
implementadas para garantir a transição energética justa e inclusiva, especialmente para
as populações mais vulneráveis;
9.2.3. realize avaliações periódicas de temáticas atinentes à transição
energética, a exemplo das seguintes: Biocombustíveis; Captura, utilização e
armazenamento de carbono; Eficiência energética; Eletrificação da mobilidade; Energia
nuclear; Gás natural na matriz energética; Hidrogênio de baixa emissão; Minerais críticos;
Novas tecnologias no SEB; Precificação de carbono e Renováveis no SEB, com a finalidade
de identificar riscos e desafios que possam servir de subsídio para eventuais providências
a serem adotadas para o aperfeiçoamento das iniciativas existentes ou para a criação e
regulação de novas políticas que sejam capazes de impulsionar o desenvolvimento de
tecnologias mais recentes;
9.3. dar ciência ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima da
necessidade de inclusão dos planos setoriais de mitigação à mudança do clima no Plano
Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima), em conformidade com o art. 11,
parágrafo único, da Lei 12.187/2009, c/c o art. 2º, V, "a" e VI, do Decreto
11.550/2023;
9.4. encaminhar o Acórdão às seguintes comissões legislativas, para subsidiar
os debates que repercutam nos diversos aspectos da transição energética:
9.4.1. da Câmara dos Deputados: Comissão de Administração e Serviço Público;
Comissão da Ciência, Tecnologia e Inovação; Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania; Comissão de Defesa do Consumidor; Comissão de Desenvolvimento Econômico;
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Comissão de Indústria,
Comércio e Serviços; Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Minas e
Energia;
9.4.2. do Senado Federal: Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de
Assuntos Sociais; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; Comissão dos Direitos
Humanos e Legislação Participativa; Comissão de Serviços de Infraestrutura; Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática;
9.5. encaminhar o Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras); e
9.6. ordenar às unidades especializadas o monitoramento das determinações e
recomendações objeto dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 deste Acórdão.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.