ACÓRDÃO Nº 2468/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2468/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 028.307/2019-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado
(SecexAdmin), atual Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação
(AudGovernança).
4. Órgão: Defensoria Pública da União (DPU).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado a respeito da concessão
de ajuda de custo no caso de remoções "a pedido" de defensores públicos federais,
disciplinada pela Resolução 104, de 2 de dezembro de 2014, do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 235 e 237,
inciso VI, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. determinar à Defensoria Pública da União que, em 30 (trinta) dias,
promova a adequação de seus normativos de forma a observar os termos do regulamento
do art. 54 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ajuda de custo corresponderá a 1 (uma)
remuneração caso o beneficiário possua até um dependente; a 2 (duas) remunerações se,
além do beneficiário, houver dois dependentes; e a 3 (três) remunerações na hipótese de,
além do beneficiário, existirem três ou mais dependentes.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2468-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.