ACÓRDÃO Nº 2467/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2467/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.027/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Casa Civil da Presidência da República; Rico Soluções &
Serviços Especializados Ltda (29.202.575/0001-79).
4. Órgão: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da
Presidência da República.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Carolina Del Bisogno (184.357/OAB-MG),
representando Ribal Locadora de Veículos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por Ribal Locadora de Veículos Ltda., contra possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 47/2023, promovido pela Secretaria de
Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República, para
locação de veículos com e sem motoristas, para a região Nordeste;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente
procedente;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela empresa Rico Soluções
& Serviços Especializados Ltda.;
9.4. considerar grave a irregularidade praticada pela empresa Rico Soluções &
Serviços Especializados Ltda.;
9.5. declarar, pelo prazo de 3 (três) anos, a inidoneidade da empresa Rico
Soluções & Serviços Especializados Ltda., para participar de licitação na administração
pública federal ou por ela ser contratada, bem como naquelas realizadas pela
Administração Pública de estados, distrito federal e municípios em que haja aporte de
recursos federais, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento
Interno/TCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Administração da Secretaria
Executiva da Casa Civil da Presidência da República e ao representante;
9.7. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das
providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis); e
9.8. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2467-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.