ACÓRDÃO Nº 2466/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2466/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.301/2015-5.
1.1. Apensos: 034.886/2017-6; 034.887/2017-2; 034.892/2017-6; 034.880/2017-
8; 034.881/2017-4; 034.871/2017-9; 034.872/2017-5; 039.546/2020-9; 021.481/2009-6;
034.885/2017-0; 034.878/2017-3; 034.884/2017-3; 034.868/2017-8; 034.876/2017-0;
034.882/2017-0; 034.874/2017-8; 034.875/2017-4; 015.193/2018-7; 034.894/2017-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Mendes Junior Trading e Engenharia S A (19.394.808/0001-29).
3.2. Responsáveis: Adalberto Braga (296.***.***-04); Alberto Elísio Vilaca
Gomes (245.***.***-00); Alberto Jesus Padilla Lizondo (852.***.***-04); Alexandre
Werner (513.***.***-87); Augusto Ribeiro de Mendonca Neto (695.***.***-82); Cocis
Alexandre dos Santos Balbino (849.***.***-68); Consórcio Interpar (10.217.884/0001-94);
Debora Braga Barros Ferreira (857.***.***-49); Gildasio Fernandes Dantas (263.032.137-
15); Jose Luiz Arantes de Moura (044.***.***-24); José Carlos Cosenza (222.***.***-49);
José Paulo Assis (167.***.***-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Luiz
Claudio Araujo de Souza Santoro (785.***.***-53); Marcos Rodrigues dos Santos
(386.***.***-53); Mendes Junior Trading e Engenharia S/A (19.394.808/0001-29); MPE
Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001-89); Paulo Roberto Costa
(302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque
(510.***.***-49); Sandoval Dias Aragão (229.***.***-34); SOG - Óleo e Gás S/A
(07.639.071/0001-88); Sérgio Cunha Mendes (311.***.***-91); Sérgio dos Santos Arantes
(335.***.***-04).
3.3. Recorrentes: Luiz Claudio Araujo de Souza Santoro (785.***.***-53);
Alberto Elísio Vilaça Gomes (245.***.***-00); Sérgio Cunha Mendes (311.***.***-91);
Alberto Jesus Padilla Lizondo (852.***.***-04); Mendes Junior Trading e Engenharia S A
(19.394.808/0001-29); SOG - Óleo e Gás S/A (07.639.071/0001-88); Consórcio Interpar
(10.217.884/0001-94); Sandoval Dias Aragão (229.***.***-34); Sérgio dos Santos Arantes
(335.***.***-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); José Paulo Assis
(167.***.***-04); José Carlos Cosenza (222.***.***-49); MPE Montagens e Projetos
Especiais S/A (31.876.709/0001-89).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernanda Maria Garcia Leite da Cruz (140.611/OAB-RJ),
Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Sara
Jendiroba Paixao Correa (210.280-E/OAB-RJ), José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz
(106.810/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Claudio Araujo de Souza Santoro; Rosana
de Oliveira Gama Vieira (122.894/OAB-RJ), representando Henrique da Silva Ferreira; Jade
Regina da Trindade Cortes e Luiz Carlos Mattea Nazar (36.770/OAB-RJ), representando
Alexandre Pereira Cortes; Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Fernando Villela de
Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cosenza; Eduardo
Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Mauricio da Silva Santos e outros, representando Alan
Kardec Pinto; João de Baldaque Danton Coelho Mestieri (171.466/OAB-RJ), representando
Paulo Roberto Costa; Fernando Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Mauricio da
Silva Santos e outros, representando Sérgio dos Santos Arantes; Mauricio da Silva Santos,
Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Sérgio de
Araújo Costa; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo
(123.041/OAB-RJ) e outros, representando Waldemir Correa Terra Júnior; Fernando Villela
de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ), Mauricio da Silva Santos e outros, representando
Sandoval Dias Aragão; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo
(123.041/OAB-RJ) e outros, representando James Hahnemann; Mauricio da Silva Santos,
Renato Otto Kloss (117.110/OAB-RJ) e outros, representando Marco Tullio Jennings;
Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP), Matheus Diego Perencin Vizotto e outros,
representando Carlos Alberto Rodrigues; Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP),
representando Augusto Ribeiro de Mendonca Neto; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP),
Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando Sérgio
Cunha Mendes; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo
(123.041/OAB-RJ) e outros, representando Nayef Jamil El Borni Zeina; Mauricio da Silva
Santos, Renato Otto Kloss (117.110/OAB-RJ) e outros, representando José Paulo Assis;
Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros,
representando Rosa Akie Stankewitz; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Thays Chrystina
Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando Jose Humberto Cruvinel
Resende; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ)
e outros, representando Fernando Almeida Biato; Mauricio da Silva Santos, Rodrigo
Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Emerson de Souza
Telles; Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP), representando Alberto Jesus Padilla
Lizondo; Sara Jendiroba Paixao Correa (210.280-E/OAB-RJ), José Eduardo Coelho Branco
Junqueira Ferraz (106.810/OAB-RJ) e outros, representando Jesus de Oliveira Ferreira
Filho; José Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues
(182496/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Interpar; Luis Gustavo Rodrigues
Flores (27.865/OAB-PR), Armando de Souza Santana Junior (17.176/OAB-PR) e outros,
representando Pedro José Barusco Filho; Rogerio Pires da Silva (111.399/OAB-SP), Estevao
Bruno Rossi Mantovani (373.951/OAB-SP) e outros, representando SOG - Óleo e Gás S/A;
Maria Abreu do Valle (145.508/OAB-RJ) e Victor Costa Rodrigues (199748/OAB-RJ),
representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; Fernanda Leoni (330.251/OAB-
SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros, representando Angelo
Alves Mendes; Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas
(251.382/OAB-SP) e outros, representando Alberto Elísio Vilaça Gomes; Fernanda Leoni
(330.251/OAB-SP), Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251.382/OAB-SP) e outros,
representando Mendes Junior Trading e Engenharia S A; Mauricio da Silva Santos, Carlos
Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando José Sérgio Gabrielli
de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em
processo de tomada de contas especial interpostos por Luiz Claudio Araújo de Souza
Santoro, Alberto Elísio Vilaça Gomes, Sérgio Cunha Mendes, Alberto Jesus Padilla Lizondo,
Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., SOG - Óleo e Gás S.A, Consórcio Interpar,
Sandoval Dias Aragão e Sérgio dos Santos Arantes, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, José
Paulo Assis, José Carlos Cosenza e MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, em face do
Acórdão 2.688/2020-TCU-Plenário, por meio do qual os responsáveis tiveram suas contas
julgadas irregulares, com imputação de débito, multa e sanção de inidoneidade, em
decorrência de indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111),
celebrado com o Consórcio Interpar (composto por Mendes Júnior Trading S.A., Sistemas
em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE), para a execução das
unidades e dos sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT na Refinaria
Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32 e 33 da Lei 8.443/92, combinados com o
art. 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos interpostos pelos recorrentes para, no
mérito:
9.1.1. excluir da relação processual o Consórcio Interpar, tornando, por
consequência, insubsistentes, em relação ao Consórcio, as condenações contidas no item
9.5 e seus subitens e a medida cautelar de que trata o item 9.10;
9.2. dar provimento integral aos recursos de José Carlos Cosenza, José Paulo
Assis, Luiz Claudio Araújo de Souza Santoro, Sérgio dos Santos Arantes e Sandoval Dias
Aragão, tornando, por consequência, insubsistentes, em relação a esses responsáveis, os
itens 9.5 e seus subitens, 9.6, 9.7, 9.10 e 9.13, e excluindo as suas responsabilidades da
presente relação processual;
9.3. dar provimento parcial ao recurso interposto por Alberto Elísio Vilaça
Gomes, a fim de tornar insubsistente o subitem 9.5.2 em relação ao responsável e reduzir
proporcionalmente o valor da multa que lhe foi aplicada, para R$ 4.400.000,00;
9.4. dar provimento parcial ao recurso de José Sérgio Gabrielli de Azevedo, a
fim de:
9.4.1. limitar a 0,17% a sua cota-parte do total do débito que lhe foi imputado
solidariamente com os demais responsáveis pelos subitens 9.5.1 e 9.5.2;
9.4.2. reduzir o valor da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.7 para R$
134.000,00;
9.4.3. excluir o responsável dos subitens 9.12 e 9.13, a fim de tornar
insubsistente a sanção que lhe foi aplicada de inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança pelo período de 8 (oito) anos, no âmbito da
administração federal, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992.
9.5. negar provimento aos recursos de Mendes Junior Trading e Engenharia
S.A., MPE Montagens e Projetos Especiais S/A e Sérgio Cunha Mendes;
9.5. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes e aos
seguintes interessados: Petrobras, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da
União, Procuradoria da República no Estado do Paraná, Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPF que substituiu Força-Tarefa da Operação
Lava-Jato perante o Ministério Público Federal no Paraná, 13ª Vara Federal de Curitiba,
Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante a Advocacia-Geral da União no Paraná e
Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2466-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.