ACÓRDÃO Nº 2465/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2465/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.249/2020-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aldemir Bendine (043.***.***-62); Anelise Quintao Lara
(471.***.***-87); Antônio Sérgio Oliveira Santana (076.***.***-53); Durval Jose Soledade
Santos (263.***.***-25); Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis (050.***.***-07);
Guilherme Affonso Ferreira (762.***.***-00); Gustavo Tardin Barbosa (720.***.***-63);
Hugo Repsold Júnior (543.***.***-34); Isabela Mesquita Carneiro da Rocha (900.096.227-
72); Ivan de Souza Monteiro (667.***.***-91); Jeronimo Antunes (901.***.***-53);
Joelson Falcão Mendes (770.***.***-34); Jorge Celestino Ramos (671.***.***-20); João
Adalberto Elek Junior (550.***.***-72); Luciano Galvão Coutinho (636.***.***-20); Luiz
Nelson Guedes de Carvalho (027.***.***-72); Roberto Moro (462.***.***-04); Rodrigo
Costa Lima e Silva (918.***.***-00); Segen Farid Estefen (135.***.***-15); Solange da
Silva Guedes (436.***.***-87); Walter Mendes de Oliveira Filho (686.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ),
representando Hugo Repsold Júnior; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-RJ),
Ana Carolina Alhadas Valadares (234.129/OAB-RJ) e outros, representando Ivan de Souza
Monteiro; Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Paola Allak da Silva
(142389/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF) e outros,
representando Petróleo Brasileiro S.a.; Fernando Antonio de Souza Ferreira Junior
(131.524/OAB-RJ), André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros, representando Isabela Mesquita
Carneiro da Rocha; Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e Geórgia Valverde Leão
Romeiro (18.578/OAB-BA), representando Rodrigo Costa Lima e Silva; Marta de Castro
Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ),
representando Roberto Moro; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ),
representando Jorge Celestino Ramos; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ),
Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Segen Farid Estefen;
Lucas Roldao Hermeto (165.700/OAB-RJ), Michel Glatt (221409/OAB-RJ) e outros,
representando Luiz Nelson Guedes de Carvalho; Gabriel Gustavo Mariusso Luz
(435.033/OAB-SP), Antonio Geraldo Margarida e outros, representando Aldemir Bendine;
Paulo Eduardo Sampaio Barreto da Rocha, André Uryn (110.580/OAB-RJ) e outros,
representando Durval Jose Soledade Santos; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-
RJ), Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Guilherme
Affonso Ferreira; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Carolina Bastos Lima
Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Jeronimo Antunes; José Guilherme
Berman Corrêa Pinto (119454/OAB-RJ), representando Luciano Galvão Coutinho; Jose
Estevam Macedo Lima (102150/OAB-RJ), representando Antônio Sérgio Oliveira Santana;
André Uryn (110.580/OAB-RJ), Thiago Cardoso Araújo (136.625/OAB-RJ) e outros,
representando João Adalberto Elek Junior; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ),
Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ) e outros, representando Francisco Petros
Oliveira Lima Papathanasiadis; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ),
representando Anelise Quintao Lara; Carolina Bastos Lima Brum (135.073/OAB-RJ),
representando Gustavo Tardin Barbosa; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ),
representando Joelson Falcão Mendes; Francisco Augusto da Costa e Silva (21.370/OAB-
RJ), Ana Carolina Alhadas Valadares (234.129/OAB-RJ) e outros, representando Solange da
Silva Guedes; Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ), Carolina Bastos Lima Brum
(135.073/OAB-RJ) e outros, representando Walter Mendes de Oliveira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação decorrente do
Acórdão 2.301/2019-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 016.174/2016-0, que tratou
de fiscalização nos procedimentos de venda da participação de 67,1933% na Petrobras
Argentina (Pesa), detida pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para atendimento à
solicitação formulada pelo Senado Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Petrobras acerca dos erros procedimentais verificados no
curso do processo de desinvestimento da Pesa para que se oportunize, a partir do
aprendizado com os erros e riscos sofridos, análise e avaliação interna com o objetivo de
estabelecer propostas de medidas de aprimoramento da governança e compliance, em
especial, mas não somente, na persecução do melhor desempenho dos processos
analíticos e decisórios de investimentos e desinvestimentos da Estatal;
9.3. encaminhar ao Senado Federal, em referência aos desdobramentos da
solicitação constante do Requerimento nº 374/2016 e nos termos do art. 17, inciso II, e
§ 1º, inciso I da Resolução TCU nº 215/2008, cópia deste acórdão, acompanhado do
relatório e voto que o fundamentam;
9.4. com fulcro no art. 11, III, da Resolução-TCU 294/2018, classificar os
Apêndices A e B como sigilosos, em grau reservado.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2465-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.