ACÓRDÃO Nº 2464/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2464/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.184/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da concessão
do trecho rodoviário constituído pela rodovia BR-040/495/MG/RJ - trecho Juiz de Fora/MG
- Rio de Janeiro/RJ;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. informar ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de
Transportes Terrestres que, dentro do escopo delimitado do presente processo,
regulamentado pela IN-TCU 81/2018, não foi detectada inconsistência que obste o regular
prosseguimento do processo concessório da BR-040/495/MG/RJ - trecho Juiz de Fora/MG
- Rio de Janeiro/RJ, uma vez corrigidas as determinações a seguir;
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, que:
9.2.1. promova as alterações necessárias na minuta de contrato da concessão
e no Programa de Exploração da Rodovia (PER), definindo explicitamente, as obras e
serviços obrigatórios e suas características, com especificação da seção tipo, no caso do
túnel auxiliar, de acordo com orientações e respostas obtidas em consulta ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos estaduais que julgar
pertinente acerca da obrigatoriedade de execução do túnel de serviço previsto na Nota
Técnica 4-09/2019 do CBMERJ ou de outras medidas de segurança definidas pela
Comissão de Análise Técnica, prevista no Decreto Estadual 42/2018, para o túnel da Nova
Subida da Serra;
9.2.2. corrija o cálculo do Fator D e associe um percentual específico a cada
uma das obras em túneis previstas, em atenção ao disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei
8.987/1995;
9.2.3. avalie se a utilização de dados oficiais mais recentes no estudo de
tráfego tem efeito relevante na modelagem econômico-financeira, procedendo os ajustes
pertinentes que se mostrarem necessários, em respeito ao art. 24, inciso I, Lei
10.233/2001, e ao item 9.2.1.1 do Acórdão 2.195/2019-TCU-Plenário;
9.2.4. ajuste a subcláusula 11.6.1 da minuta contratual para prever a hipótese
de utilização da Garantia de Execução do Contrato quando a concessionária não realizar
as obrigações de investimentos, a exemplo do constante dos Lotes 1 e 2 da PR Vias,
objeto do TC 042.775/2021 3, em respeito ao art. 35, inciso VI, da Lei 10.233/2001;
9.2.5. apresente ao Tribunal, no prazo de 30 dias, plano de ação, com
indicação de etapas, prazos e responsáveis, para elaboração de regulamentação para
quantificação dos valores associados aos danos ocasionados ao Poder Concedente e aos
usuários em decorrência da não execução dos investimentos por parte da concessionária,
com o objetivo de viabilizar a aplicação das cláusulas contratuais relativas à utilização das
garantias de execução contratual de obras, em respeito as obrigações legais constantes do
art. 35, inciso VI, da Lei 10.233/2001;
9.3. recomendar à ANTT, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.3.1. utilize critérios objetivos para a definição da classificação de risco dos
projetos por ocasião da fixação da taxa de desconto dos fluxos de caixa estimados no
âmbito dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), dos projetos
de concessão da Agência;
9.3.2. avalie a oportunidade e conveniência de aumentar o percentual de
reclassificação tarifária associada à conclusão das obras da Nova Subida da Serra de
Petrópolis, para melhor alinhar os incentivos para a execução dos investimentos;
9.4. encaminhar cópia do relatório de acompanhamento, bem como deste
Acórdão para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos - CPPI da Presidência da República, o Ministério dos
Transportes, a Procuradoria da República no Município de Petrópolis e ao Deputado
Federal Hugo Leal.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2464-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.