ACÓRDÃO Nº 2463/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2463/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.078/2020-0.
1.1. Apenso: 001.496/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leonardo Farias das Chagas (24.885/OAB-DF),
representando Lauanda Amorim Pinto; José Expedito Braga Lima Júnior (62.744/OAB-DF),
Aylton Gonçalves Junior (64.041/OAB-DF) e outros, representando Biomega Medicina
Diagnostica Ltda.; Jorge Hage Sobrinho (47.376/OAB-DF), Adrise Lage de Mendonça
(46.801/OAB-DF) e outros, representando Eduardo Hage Carmo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia noticiando possíveis
irregularidades no processo de dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Estado
de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) para aquisição emergencial de 100.000 unidades de
teste rápido para detecção da covid-19, quantitativo posteriormente alterado para
150.000 unidades, com fundamento no art. 4º da Lei 13.979/2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar ratificada pelo Acórdão 2.335/2020-Plenário,
autorizando o Governo do Distrito Federal - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal a realizar o pagamento do saldo remanescente do Contrato 79/2020 - SES/DF à
sociedade empresária Biomega Medicina Diagnóstica Ltda., corrigido monetariamente
desde 2/9/2020;
9.3. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Francisco Araújo Filho (CPF
376.***.***-87), então Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, dando-se
prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis indicados abaixo a multa
prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, II, do Regimento
Interno/TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da respectiva notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor
. .Francisco Araújo Filho .R$ 80.000,00
. .Iohan Andrade Struck .R$ 75.000,00
. .Jorge Antônio Chamon Júnior .R$ 75.000,00
. .Wanessa Sotter de Freitas Gonçalves .R$ 10.000,00
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização monetária e os
correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo
das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas;
9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Francisco
Araújo Filho, Iohan Andrade Struck e Jorge Antônio Chamon Júnior;
9.8. inabilitar os responsáveis Francisco Araújo Filho, Iohan Andrade Struck e
Jorge Antônio Chamon Júnior para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de oito anos, nos termos do
art. 60 da Lei 8.443/1992;
9.9. acolher parcialmente as razões de justificativa dos srs. Paulo Ricardo dos
Ramos Cardoso e Eduardo Hage Carmo, bem como das sras. Carine de Cássia Souza de
Assis Ribeiro Rodrigues, Janaína Oliveira de Alcântara e Lauanda Amorim Pinto, sem
aplicação de multa;
9.10. dar ciência ao Governo do Distrito Federal - Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, sobre as seguintes irregularidades, identificadas na Dispensa de Licitação
20/2020 e no Contrato 79/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.10.1. projeto básico da Dispensa de Licitação 20/2020 sem orçamento
detalhado e sem justificativa da autoridade competente para ausência da estimativa de
preços, em afronta aos arts. 4º-E, §§ 1º, VI, e 2º, da Lei 13.979/2020 c/c os arts. 3º e 7º,
§ 2º, II, da Lei 8.666/1993;
9.10.2. projeto básico da Dispensa de Licitação 20/2020 sem comprovação da
existência de recursos orçamentários para fazer frente à futura contratação, em afronta
ao art. 4º-E, § 1º, VII, da Lei 13.979/2020 c/c o art. 7º, § 2º, III, Lei 8.666/1993;
9.10.3. prazo exíguo para apresentação das propostas após a publicação do
aviso de dispensa de licitação, em ofensa aos princípios da razoabilidade, publicidade e
competitividade;
9.10.4. aprovação da proposta da contratada sem apresentação de
documentação exigida no projeto básico (subitens 14.2.2 - Autorização de Funcionamento
de Empresa, emitida pela Anvisa, e 14.2.3 - Alvará Sanitário Distrital, emitido pela própria
SES/DF), em afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento
convocatório;
9.10.5. execução contratual em desacordo com as seguintes regras previstas
no contrato: (i) 100.000 coletas/testes/laudos, no intervalo de quinze dias, em quinze
unidades de drive thru (Cláusula Terceira, 3.2 Detalhamento do objeto); e (ii) ausência de
previsão no projeto básico e no contrato de período de transição do serviço dos
servidores do GDF para os empregados da contratada; em afronta aos princípios da
probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório;
9.10.6. designação da comissão executora do contrato em 4/6/2020, 22 dias
após o início da execução do contrato e um dia antes do término da contratação inicial
(Ordem de Serviço 249/2020), em afronta ao princípio da probidade administrativa;
9.10.7. acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato 79/2020
insuficientes/falhos, em afronta aos arts. 67 da Lei 8.666/1993 e 41, II, do Decreto
Distrital 32.598/2010; e
9.10.8. apresentação de justificativa genérica para o aditamento do contrato,
que se mostrou eivado de irregularidades desde sua origem, em afronta ao princípio da
motivação;
9.11. dar ciência desta deliberação ao Governo do Distrito Federal - Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal, ao Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, aos responsáveis e ao denunciante; e
9.12. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2463-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.