RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 82, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÃO - CZPE
CAPÍTULO I - DO CONSELHO
Art. 1º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação -
CZPE é órgão colegiado deliberativo integrante da estrutura organizacional do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, criado pelo Decreto-Lei nº 2.452, de
29 de julho de 1988, e mantido pelo art. 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de
2007.
Art. 2º Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
compete:
I - analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação
e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer
conclusivo;
II - analisar e aprovar os projetos de empresas interessadas em se instalar nas
Zonas de Processamento de Exportação, inclusive os de expansão da planta inicialmente
instalada;
III - traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de
Exportação;
IV - autorizar a instalação de empresas em Zonas de Processamento de
Exportação;
V - aprovar a relação dos produtos a serem fabricados nas Zonas de
Processamento de Exportação, observada a sua classificação na Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, bem como dos serviços vinculados à industrialização das mercadorias a
serem exportadas, e, ainda, dos serviços a serem comercializados ou destinados
exclusivamente para o exterior, observada a sua classificação na Nomenclatura Brasileira
de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio -
NBS;
VI - fixar, em vinte anos, o prazo de vigência do regime de que trata a Lei nº
11.508, de 2007, para empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de
Exportação;
VII - prorrogar, por períodos adicionais de até vinte anos, o prazo de que
trata o inciso VI;
VIII - estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de
criação de Zonas de Processamento de Exportação e dos projetos de empresas
interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação;
IX - definir as atribuições e as responsabilidades da administração das Zonas
de Processamento de Exportação;
X - estabelecer os requisitos a serem observados na apresentação de projetos
de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação;
XI - aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos de
empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação;
XII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIII - estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto da aplicação do
regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007, nas empresas nacionais não instaladas em
Zona de Processamento de Exportação;
XIV - propor ao Presidente da República a vedação ou a limitação da
destinação para o mercado interno de produtos industrializados em Zona de
Processamento de Exportação, na hipótese de constatação de impacto negativo em
empresas nacionais não instaladas em Zona de Processamento de Exportação, provocado
por empresa em Zona de Processamento de Exportação, enquanto persistir esse
impacto;
XV - autorizar a destinação para o mercado interno das matérias-primas, dos
produtos intermediários e dos materiais de embalagem que deixarem de ser
empregados, no todo ou em parte, no processo produtivo de bens, após o pagamento
dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos, contados desde a data da
ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 6º-C da Lei nº 11.508, de
2007;
XVI - publicar o ato de cancelamento e declarar a cassação nas hipóteses
disciplinadas no art. 2º, §§4º-A e 4ºE, e no art. 25, caput, ambos da Lei nº 11.508, de
2007;
XVII - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos no art. 2º,
§4º-A, inciso II, e no art. 25, caput, ambos da Lei nº 11.508, de 2007, observada a
delegação à Secretaria-Executiva do CZPE prevista no art. 9º, caput, inciso XI, desta
resolução;
XVIII - propor metodologia de avaliação e monitoramento da política pública
das Zonas de Processamento de Exportação; e
XIX - autorizar a cessão de direitos sobre o imóvel ou sobre o projeto, na
hipótese do art. 1º, § 1º, inciso IX, alínea c, item 3, do Decreto nº 6.814, de 2009.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é
composto pelos membros definidos no art. 3º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de
2019, ou seu sucedâneo.
Parágrafo único. O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação será presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo
Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Serviços.
Art. 4º Os membros titulares do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação indicarão seus suplentes dentre ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 17 ou superior,
ou de cargo de Natureza Especial, na estrutura regimental do respectivo Ministério.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços indicará o Secretário-Executivo do Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação.
Art. 6º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
fornecerá o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da Secretaria-
Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º São atribuições do Presidente do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação:
I - convocar e coordenar as reuniões do CZPE;
II - submeter à decisão do Presidente da República as propostas de criação
das Zonas de Processamento de Exportação analisadas pelo CZPE, acompanhadas de
parecer conclusivo;
III - submeter à decisão do Presidente da República outras propostas de
decreto presidencial relacionadas às Zonas de Processamento de Exportação;
IV - constituir grupo de trabalho temporário integrado por representantes dos
membros do CZPE para exame de assunto determinado;
V - firmar as resoluções aprovadas pelo CZPE;
VI - expedir resoluções ad referendum do CZPE, na hipótese de relevância e
urgência, nos termos do art. 6º, §3º, do Decreto nº 9.933, de 2019, ou seu
sucedâneo;
VII - convidar para as reuniões do CZPE, conforme juízo de conveniência e
oportunidade, participantes sem direito a voto, conforme mencionado no art. 3º, §5º, do
Decreto nº 9.933, de 2019, ou seu sucedâneo;
VIII - decidir sobre os pedidos de vista que lhe forem apresentados por
qualquer membro;
IX - retirar matéria constante da pauta ou submeter à deliberação do CZPE os
pedidos de retirada formulados pelos demais membros; e
X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho.
Art. 8º São atribuições dos membros do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação:
I - analisar, debater e votar as matérias de caráter deliberativo pautadas nas
reuniões do CZPE;
II - apresentar emendas ou substitutivos às propostas de resolução
submetidas à apreciação do Conselho;
III - propor ao CZPE a inclusão ou exclusão de matéria na pauta da
reunião;
IV - ratificar ou retificar as atas das reuniões do Conselho;
V - solicitar ao Presidente do Conselho a convocação de reuniões
extraordinárias;
VI - pedir vista de qualquer matéria constante da pauta de reunião do CZPE
ou objeto de resolução ad referendum; e
VII - indicar representantes para participar dos grupos de trabalho a que se
refere o art. 25 desta resolução.
Art. 9º. São atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao CZPE;
II - propor ao CZPE os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos
de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação;
III - emitir parecer conclusivo, submetendo-o à apreciação do CZPE, sobre:
a) proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação;
b) projetos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de
Exportação, inclusive os de expansão de planta já instalada;
c) pedidos de alteração na relação de produtos e serviços a serem produzidos
por empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação;
d) pedido de prorrogação dos prazos de que trata o art. 2º, incisos VII e XVII,
desta resolução;"
e) declaração de cassação do ato de criação de Zona de Processamento de
Exportação no caso de não cumprimento dos prazos previstos no art. 2º, §§4º-A, nas
alíneas A e B do inciso II, e 4ºE, e no art. 25, caput, ambos da Lei nº 11.508, de
2007
f) requerimento de cancelamento do ato de criação de Zona de
Processamento de Exportação, nos termos do art. 2º, §§4º-A, inciso I, da Lei nº 11.508,
de 2007.
g) requerimento de autorização para a cessão de direitos sobre o imóvel ou
sobre o projeto, na hipótese do art. 1º, § 1º, inciso IX, alínea "c", item 3, do Decreto nº
6.814, de 2009.
IV - acompanhar a instalação e a operação das Zonas de Processamento de
Exportação e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de
assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições
estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação;
V - lavrar as atas das reuniões do CZPE e dos grupos de trabalho temporário
de que trata o art. 25 desta resolução;
VI - articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal,
estadual e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;
VII - informar aos órgãos competentes sobre indícios de irregularidades na
instalação e na operação de Zonas de Processamento de Exportação e das empresas
nelas instaladas;
VIII - coordenar ações de promoção do programa das Zonas de
Processamento de Exportação;
IX - analisar preliminarmente os requisitos obrigatórios para apresentação de
pedido de criação de ZPE e de projeto para instalação de empresa, cabendo, quando for
o caso, informar ao solicitante o não prosseguimento da análise pela falta de
cumprimento de requisito obrigatório; e
X - avaliar periodicamente os impactos socioeconômicos do regime das
ZPE;
XI - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos de que trata o inciso
XVII do art. 2º, limitando-se a 48 meses de prorrogações sucessivas; e
XII - conduzir o processo seletivo de caráter público por meio do qual os
entes privados poderão apresentar propostas para a criação de ZPE.
Art. 10. São atribuições do Secretário-Executivo do Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação:
I - dirigir, orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos da Secretaria
Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;
II - propor ao Presidente do CZPE as datas para realização de reuniões
ordinárias e de reuniões extraordinárias, quando solicitadas pelos seus membros;
III - propor ao Presidente do CZPE as pautas das reuniões;
IV - secretariar as reuniões do CZPE;
V - adotar as medidas necessárias para a instalação de grupos de trabalho
que o Presidente do CZPE resolver constituir;
VI - representar o CZPE, por delegação do seu Presidente, nos atos e
convênios que celebrar com órgãos e entidades no País ou no exterior;
VII - acompanhar a execução da política das Zonas de Processamento de
Exportação e das deliberações do CZPE; e
VIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente do CZPE.
CAPÍTULO IV - DAS REUNIÕES
Art. 11. O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
reunir-se-á em caráter ordinário trimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre
que convocado por seu Presidente ou solicitado por um de seus membros.
Art. 12. O aviso de convocação, a ser expedido pelo Presidente do CZPE com
antecedência mínima de cinco dias úteis, consignará a pauta da reunião e será
acompanhado de cópia dos expedientes necessários à instrução das matérias a serem
apreciadas.
Art. 13. O quórum de reunião e de aprovação do CZPE é de maioria simples
de seus membros.
Art. 14. As reuniões do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação poderão ocorrer tanto presencialmente como por meio de conferência de
vídeo ou voz, ou por outro meio telemático.
Art. 15. A votação será nominal e, não havendo pedido de destaque, o
Presidente poderá determinar a votação em bloco das matérias constantes da pauta.
Art. 16. Na apreciação das matérias pautadas, dar-se-á preferência à matéria
constante da pauta de reunião anterior cuja apreciação tenha sido adiada ou não
concluída.
Art. 17. Matéria considerada urgente e não constante da pauta poderá, por
deliberação do CZPE, ser apreciada na mesma reunião.
Art. 18. Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho terá o voto de
qualidade no caso de empate.
Art. 19. O Conselho deliberará por meio de resoluções, firmadas por seu
Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.
Art. 20. A matéria para a qual tenha sido deferido pedido de vista de membro
do CZPE deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente.
Art. 21. Das reuniões lavrar-se-á ata sob a forma de sumário dos fatos
ocorridos, inclusive dissidências, contendo a transcrição das deliberações tomadas.
CAPÍTULO V - DAS RESOLUÇÕES AD REFERENDUM
Art. 22. O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação poderá, na hipótese de relevância e urgência, por meio da publicação de
resolução ad referendum do CZPE, praticar os atos previstos no art. 2º, exceto os atos
relativos aos incisos I, III, IV, VI, VII, XI, XII, XIV, XV, XVI e XVIII.
Art. 23. Os membros do CZPE deverão ser comunicados sobre a publicação de
resolução ad referendum de que trata o art. 23.
Art. 24. As decisões tomadas ad referendum serão apreciadas na próxima
reunião do CZPE.
CAPÍTULO VI - DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 25. O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação poderá constituir, por meio da edição de Portaria publicada no Diário Oficial
da União, grupos de trabalho temporários para examinar assuntos determinados.
Parágrafo único. A Portaria de que trata o caput definirá os objetivos do
grupo de trabalho, sua composição, seu funcionamento e, quando for o caso, o prazo
para conclusão dos trabalhos.
Art. 26. O prazo para encerramento de um grupo de trabalho não poderá
superar 1 (um) ano.
Art. 27. Fica limitado a 2 (dois) a quantidade de grupos de trabalho operando
simultaneamente.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, no
âmbito das suas competências, editará as Resoluções de caráter normativo que se
fizerem necessárias à observância da legislação das Zonas de Processamento de
Exportação.
Art. 29. A participação no Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação e nos seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento serão solucionados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação.