RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 82, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 2º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº 52315.001152/2024-65 e conforme deliberado em sua XXXVIII Reunião Ordinária realizada em 9 de outubro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, na forma do Anexo desta Resolução. Art. 2º Ficam revogadas a Resolução CZPE nº 2, de 1º de julho de 2020, e a Resolução CZPE nº 36, de 19 de abril de 2022. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 82, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Todos os atos de 05/12/2024