RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO
PARA CUSTEAR E GERIR A POUPANÇA DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA E
CONCLUSÃO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de
Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar - CPFIPEM, no âmbito do Programa Pé-de-
Meia, criado pela Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, e regulamentado pelo Decreto
nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, é composto por dois representantes dos seguintes
órgãos:
I - Ministério da Educação, um dos quais o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Fazenda.
§ 1º Cada membro do CPFIPEM terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do CPFIPEM e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado da
Educação.
§ 3º O integrante titular ou suplente que se desligar do órgão que representa
deverá ser imediatamente substituído.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CPFIPEM:
I - examinar o estatuto do Fundo, previamente à primeira integralização de
cotas pela União, e as propostas de alteração, previamente à submissão à assembleia de
cotistas;
II - acompanhar o desempenho do Fundo, a partir dos relatórios elaborados por
sua administradora;
III - examinar os relatórios de auditoria relacionados ao Fundo;
IV - examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demonstrações
financeiras, a partir dos relatórios elaborados pela administradora do Fundo;
V - propor a adoção de medidas com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do
Fundo;
VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 3º Cabe ao Coordenador do CPFIPEM:
I - definir a pauta a ser discutida em cada reunião;
II - aprovar a inclusão de assuntos que não constavam previamente na pauta; e
III - convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração
pública federal para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 4º Cabe aos membros do CPFIPEM:
I - participar das reuniões, debatendo e opinando sobre as matérias em
exame;
II - fornecer à Secretaria-Executiva do Comitê todas as informações e dados
pertinentes ao Fipem a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de
competência, sempre que julgá-las importantes para as deliberações do Comitê ou quando
solicitado pelos demais membros;
III - requisitar à Secretaria-Executiva, à Coordenação e aos demais membros do
CPFIPEM informações que julgarem necessárias ao desempenho de suas atribuições;
IV - analisar e aprovar as atas de reuniões; e
V - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art. 5º O CPFIPEM reunir-se-á, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou requerido por qualquer um
de seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de sete
dias, com data, hora, local ou plataforma digital previamente definidos.
§ 2º A documentação pertinente aos assuntos que serão tratados em reunião
ordinária será encaminhada com, no mínimo, três dias de antecedência.
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CPFIPEM serão realizadas com
a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º As deliberações do CPFIPEM serão aprovadas por maioria absoluta.
§ 5º O Coordenador do CPFIPEM poderá convidar representantes de órgãos e
entidades da administração pública federal para participar de suas reuniões, com o
objetivo de auxiliar nas discussões de temas específicos, devendo a participação ser restrita
à análise dos referidos temas, sem direito a voto.
§ 6º Os membros do CPFIPEM que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 6º As deliberações do CPFIPEM, bem como pronunciamentos divergentes
de algum dos membros, serão expressas na ata de reunião, a qual será encaminhada ao
representante da União na Assembleia de Cotistas.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 7º À Secretaria-Executiva do CPFIPEM compete:
I - promover o apoio e disponibilizar os meios necessários à execução de suas
atividades;
II - convocar e preparar as reuniões;
III - acompanhar a implementação dos assuntos discutidos no Comitê;
IV - elaborar a ata das reuniões e submeter ao Ministério da Fazenda os
documentos relativos às integralizações de cotas e às recomendações do Comitê;
V - disponibilizar aos membros do CPFIPEM cópias das atas das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
VI - formular a proposta do regimento interno do Comitê; e
VII - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê de Participação será exercida pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
Art. 9º A coordenação do Comitê de Participação será exercida pela Diretoria
de Incentivo a Estudantes da Educação Básica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Regimento Interno serão resolvidos pelo CPFIPEM.
Art. 11. O CPFIPEM, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar à
Administradora esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função.
Art. 12. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 13. As propostas de alteração deste Regimento Interno deverão ser
aprovadas por unanimidade.
Art. 14. Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.