RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO PARA
CUSTEAR E GERIR A POUPANÇA DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO ESCOLAR,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15-F do Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro
de 2024, e a Portaria nº 2.141, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Participação do Fundo
para Custear e Gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, na forma
do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TASSIANA CUNHA CARVALHO