PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA UGP
Art. 1º Para efeitos deste Regimento Interno considera-se:
I - BID: Banco Interamericano de Desenvolvimento;
II - Fust: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
III - MCom: Ministério das Comunicações, órgão executor do Programa;
IV - PLOA: Projeto de Lei Orçamentária Anual;
V - Programa: Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para
Investimentos em Redes de Telecomunicações, regido pelo ROP;
VI - ROP: Regulamento Operacional do Programa, aprovado pela Portaria
SETEL/MCom nº 15.392, de 3 de dezembro de 2024, e atualizações;
VII - UGP: Unidade de Gestão do Programa;
Art. 2º À UGP compete:
I - atuar como interlocutora com o BID;
II - acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas com o BID;
III - revisar e apresentar os relatórios relacionados ao Programa, previstos no ROP;
IV - coordenar as missões do BID para a supervisão da execução do
Programa, fornecendo as informações e documentos solicitados ao amparo do ROP;
V - assegurar que os documentos financeiros relacionados ao Programa
estejam em conformidade com o ROP;
VI - submeter ao BID os planos, relatórios e demais documentos
relacionados ao Programa;
VII - solicitar desembolsos e apresentar justificativa de utilização dos
recursos do Programa e auditorias;
VIII - administrar os registros da utilização dos recursos captados no
contrato com o BID;
IX - apoiar o MCom e o BID na geração de conhecimento e no
desenvolvimento de materiais de comunicação relacionados ao Programa;
X - apoiar o MCom na gestão administrativa, técnica, orçamentária e
financeira do Programa;
XI - apoiar o MCom e o Conselho Gestor do Fust no relacionamento com
os agentes financeiros do Fust participantes do Programa;
XII - obter junto aos agentes financeiros do Fust registro das operações e
dos projetos;
XIII - representar o Programa junto às organizações públicas e privadas,
nacionais e internacionais; e
XIV - outras funções no âmbito do contrato com o BID e outras
regulamentações aplicáveis.
Art. 3º A UGP será integrada por equipe multidisciplinar, sob a coordenação
da Coordenação-Geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações do
Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações, e será composta
da seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenador;
II - Especialista financeiro;
III - Especialista em aquisições; e
IV - Especialista técnico.
Parágrafo único. A UGP poderá contar com assessoramento de consultorias
especializadas contratadas por meio de cooperação técnica internacional.
Art. 4º Ao Coordenador da UGP compete:
I - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das ações e
atividades definidas no âmbito do Programa, com vistas a garantir a consecução das
metas e objetivos previstos;
II - coordenar e orientar a equipe integrante da UGP, promovendo o alcance das
metas previstas e garantindo a observância dos padrões e normas estabelecidos no contrato
com o BID, para a apresentação dos relatórios constantes do contrato com o BID;
III - gerenciar a implantação das atividades previstas no Programa,
articulando as áreas internas da UGP com a estrutura do MCom e com outros órgãos
quando necessário;
IV - coordenar a inclusão do orçamento do Programa no PLOA e demais
instrumentos de planejamento do Programa;
V - coordenar todas as ações relacionadas com o sistema de informação de
prestadoras previsto no Programa;
VI - coordenar as atividades das consultorias especializadas contratadas por
meio de cooperação técnica internacional, de acordo com as necessidades da execução
do Programa;
VII - promover a articulação entre a UGP e as demais entidades
representativas do poder público e sociedade civil;
VIII - representar a UGP nos relacionamentos institucionais necessários à
adequada implantação do Programa e gerenciar o processo de articulação institucional
na elaboração da documentação necessária com os órgãos e entidades envolvidas com
a execução do Programa;
IX - constituir-se como interlocutor formal nos relacionamentos técnicos e
operacionais com o BID para os assuntos do Programa;
X - coordenar as ações relativas aos aspectos socioambientais relacionados
à implantação do programa;
XI - articular-se com a estrutura do MCom para a necessária tramitação dos
assuntos relacionados, respectivamente, aos requerimentos orçamentários e financeiros
do Programa;
XII - mobilizar os participantes das ações do Programa visando ao adequado
envolvimento na sua execução;
XIII - promover a integração do Programa às demais ações que lhe são
complementares, mantendo os entendimentos e acordos para tanto necessários;
XIV - coordenar e avaliar os contratos com os agentes financeiros do Fust,
apoiando o Conselho Gestor do Fust no que lhe couber; e
XV - coordenar a elaboração de informes periódicos sobre as atividades
desenvolvidas pela UGP.
Art. 5º Ao Especialista financeiro da UGP compete:
I - assessorar o Coordenador da UGP no suporte operacional à UGP,
incluindo assuntos orçamentários e financeiros no âmbito do Programa;
II - promover a observância das normas e padrões estabelecidos no contrato
com o BID, no que se refere aos procedimentos orçamentários e financeiros do
Programa;
III - auxiliar o Conselho Gestor do Fust na formalização das propostas
orçamentárias anuais do Programa, no que se refere à alocação dos recursos de
contrapartida e da operação de crédito;
IV - preparar a documentação necessária à tramitação dos pedidos de
liberação de recursos;
V - supervisionar os trâmites relativos às solicitações de desembolso,
emissão de notas de empenho e pagamentos do Programa, bem como o registro de
contratos no sistema de administração financeira do Governo Federal;
VI - providenciar as solicitações de desembolso e justificativas de gastos
junto ao BID;
VII - auxiliar o Conselho Gestor do Fust, no que couber, na avaliação dos
relatórios de gestão anual dos agentes financeiros e na elaboração do relatório de
gestão anual do Fust, relativo ao Programa;
VIII - acompanhar a realização das auditorias do Programa, garantindo a
disponibilidade da documentação necessária, e prestar as informações necessárias aos
órgãos de Controle Interno e Externo;
IX - auxiliar na preparação da documentação solicitada pelo BID sobre o
Programa, em sua área de competência;
X - avaliar as situações de conflito de interesse em conjunto com o
especialista em aquisições conforme ROP; e
XI - auxiliar o Comitê de Avaliação se surgirem dúvidas no processo de
avaliação sobre a aplicabilidade das políticas bancárias conforme ROP.
Art. 6º Ao Especialista em aquisições compete:
I - assessorar o Coordenador da UGP em assuntos administrativos,
regulatórios e jurídicos no âmbito do Programa;
II - assessorar o Coordenador da UGP no relacionamento com os agentes
financeiros do Fust e com as entidades beneficiadas do Fust no âmbito do Programa
no âmbito de sua competência;
III - assessorar o Coordenador da UGP na contratação de consultorias
especializadas por meio de cooperação técnica com o BID e no relacionamento e
avaliação delas;
IV - promover a observância das normas e padrões estabelecidos no
contrato com o BID, no que se refere aos procedimentos administrativos, regulatórios
e jurídicos do Programa;
V - elaborar relatórios gerenciais e outras atividades relativas aos
componentes do Programa, em sua área de competência;
VI - requisitar materiais e serviços necessários ao desenvolvimento das
atividades do Programa;
VII - coordenar a realização de consultas e audiências públicas, conforme o caso;
VIII - auxiliar na preparação da documentação solicitada pelo BID sobre o
Programa, em sua área de competência;
IX - avaliar as situações de conflito de interesse em conjunto com o
especialista financeiro conforme ROP;
X - garantir que todos os contratos, incluindo os de consultoria individual ou
concedidos por método de comparação de preços, incluam as cláusulas de integridade
do Banco conforme ROP;
XI - treinar todos os membros dos Comitês de Avaliação sobre a aplicabilidade
das Políticas de Compras do Banco e como elas devem ser refletidas na elaboração do
Relatório de Avaliação e na recomendação do prêmio conforme ROP; e
XII - auxiliar o Comitê de Avaliação se surgirem dúvidas no processo de
avaliação sobre a aplicabilidade das políticas bancárias conforme ROP.
Art. 7º Ao Especialista técnico compete:
I - assessorar o Coordenador da UGP no que se refere a assuntos
administrativos, de comunicação, de engenharia, de mudanças climáticas, de natureza
socioambiental, de meio ambiente, de gênero e diversidade do Programa;
II - assessorar o Coordenador da UGP nas ações relacionadas com o sistema
de informação de prestadoras previsto no Programa;
III - promover a observância das normas e padrões estabelecidos no
contrato com o BID, e as normas técnicas pertinentes, no que se refere aos
procedimentos de comunicação, de engenharia, de mudanças climáticas, de natureza
socioambiental, de meio ambiente, e de gênero e diversidade do Programa;
IV - promover a supervisão técnica relativa à implantação das ações do
Programa, visando o alcance das metas definidas, incluindo avaliação das atividades das
consultorias especializadas contratadas por meio de cooperação técnica com o BID;
V - elaborar informes periódicos sobre as atividades desenvolvidas pela
UGP;
V - elaborar relatórios gerenciais e outras atividades relativas aos
componentes do Programa, em sua área de competência;
VI - auxiliar o Conselho Gestor do Fust, no que couber, na avaliação dos
relatórios de gestão anual dos agentes financeiros e na elaboração do relatório de
gestão anual do Fust, relativo ao Programa;
VII - elaborar pareceres técnicos em sua área de competência; e
VIII - auxiliar na preparação da documentação solicitada pelo BID sobre o
Programa, em sua área de competência.
ANEXO II
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA UGP
Art. 1º A equipe da UGP terá como membros os servidores a seguir
indicados:
Atribuição na UGP
Nome do Servidor Cargo CPF
Coordenador
Renato Gomes Alves de Oliveira Coordenador-Geral de
Acompanhamento Regulatório de
Telecomunicações
***.846.451-**
Especialista Financeiro
Luiz Henrique de Andrade GadelhaAssessor Técnico ***.033.691-**
Especialista em Aquisições
Liza Fernanda Fernandes Ribeiro
Villas-Bôas Agra
Assessora Técnica ***.830.373-**
Especialista Técnico
Amanda Raposo Marques Assessora ***.757.603-**
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 17.046 - Processo nº 53504.009963/2024-40: DAVID GONZALEZ FURUSE, CPF nº
***.698.378-**.
Nº 17.047 - Processo nº 53504.009970/2024-41: DANIELA MALZONI CARAMURU, CPF nº
***.353.048-**.
Nº 17.048 - Processo nº 53504.009972/2024-31: FABIANA DA SILVA GIMENES, CPF nº
***.404.928-**.
Nº 17.049 - Processo nº 53504.009980/2024-87: ANNA CAROLINA LIMA DE MORAIS, CPF nº
***.023.528-**.
Nº 17.050 - Processo nº 53504.009990/2024-12: TUNALOG LOGISTICA TRANSPORTES E
ARMAZENAGEM LTDA, CNPJ nº 24.635.414/0001-55.
Nº 17.051 - Processo nº 53516.004253/2024-94: MARCELO POSSANI, CPF nº ***.099.059-**.
Nº 17.052 - Processo nº 53516.004271/2024-76: KLEBER SILVEIRA FRANCA, CPF nº
***.077.399-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional