PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.393, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Unidade Gestora do Programa de
ampliação do Acesso ao Crédito para
Investimentos em Redes de Telecomunicações.
O SECRETÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, incisos
V, VII e X, do Anexo I do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Telecomunicações do
Ministério das Comunicações, a Unidade de Gestão do Programa de Ampliação do
Acesso ao Credito para Investimentos em Redes de Telecomunicações - UGP.
Art. 2º Fica aprovado, na forma do Anexo I, o Regimento interno da
UGP.
Art. 3º A UGP é composta por:
I - Um coordenador;
II - Um especialista financeiro;
III - Um especialista em aquisições; e
IV - Um especialista técnico.
Parágrafo único. Os membros da UGP ficam designados na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO STANZANI
Secretário Substituto