PORTARIA GM/MS Nº 5.809, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 5.809, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga as propostas das Portarias de Habilitação dos componentes Ampliação, Construção e
Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS em decorrência do não cumprimento de prazo para
execução e conclusão de obra.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Seção III - Do Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - do Capítulo II do Título VII da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Seção IV - Do Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - do Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação
nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde - SUS;
Considerando o Título II, Capítulo II, Seção I - Do Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde - SUS;
Considerando o Título IX - Do financiamento fundo a fundo para execução de obras da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as
normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as propostas das Portarias de Habilitação dos componentes Ampliação, Construção e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS, constantes nos Anexo
I, II e III a esta Portaria, em decorrência do não cumprimento de prazo para execução e conclusão de obra, conforme normativa vigente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA