PORTARIA GM/MS Nº 5.734, DE 4 DE DEZEMBRODE DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.734, DE 4 DE DEZEMBRODE DE 2024
Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a
proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental;
Considerando a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-
reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de
longas internações; e
Considerando a Seção I - Do Programa De Volta Para Casa e Comissão de
Acompanhamento, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde,
resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria no
Programa "De Volta Para Casa".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE