PORTARIA FBN Nº 87, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA FBN Nº 87, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Presidente da FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições
legais que lhe confere o estatuto da entidade, aprovado pelo Decreto n° 11.233, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de outubro de 2022,
tendo em vista o art. 4º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 6º da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, decide:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Instituir, no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional, as regras gerais do
Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23), da Instrução Normativa Conjunta
SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI Nº 21, de 16 de julho de 2024.
Parágrafo único. A participação no PGD é obrigatória para todos os servidores
do quadro efetivo ou lotados na FBN.
Art. 2º O Presidente da FBN poderá suspender ou revogar o PGD por razões
técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. As competências de que tratam o caput poderão ser delegadas
aos dois níveis hierárquicos imediatamente inferiores com competência sobre a área de
gestão de pessoas, vedada a subdelegação.
TIPOS DE ATIVIDADES QUE PODERÃO SER INCLUÍDAS NO PGD
Art. 3º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
MODALIDADES E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 4º Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - Presencial: até 100% dos agentes públicos de que trata o Art. 8º desta
Portaria; e
II - Teletrabalho, em regime de execução parcial: até 50% do total de agentes
públicos referenciados no inciso I deste artigo lotados na FBN.
§ 1º A modalidade a que o participante estará submetido será definida tendo
como premissa o interesse da administração, as entregas da unidade e a necessidade de
atendimento ao público interno e externo.
§ 2º A chefia imediata e o participante poderão repactuar, a qualquer
momento, a modalidade para melhor adequação do programa, mediante ajuste no Termo
de Ciência e Responsabilidade (TCR - Anexo I).
§ 3º A Divisão de Recursos Humanos ficará responsável pelo controle do
quantitativo de agentes a que se refere o inciso II deste artigo.
Art. 5º Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade.
Art. 6º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração.
Art. 7º Na modalidade de teletrabalho, em regime de execução parcial:
I - A adesão dependerá de pactuação entre o participante e sua chefia
imediata, nos termos estabelecidos no TCR, ressalvando-se que somente poderão ingressar
nesta modalidade os participantes que já tenham cumprido um ano de estágio
probatório;
II - Deverá ocorrer de forma que o participante exerça suas atividades,
presencialmente, até o limite de doze vezes no mês, conforme ato de instituição de que
trata o Art. 33 desta Portaria;
III - É vedada para atividades cuja natureza exija a presença física do
participante e em processos de trabalho cuja participação do agente público no PGD possa
vir a implicar prejuízo à manutenção da capacidade plena de atendimento presencial ao
público interno e externo;
IV - Dependerá de estrutura necessária, física e tecnológica, incluindo a de
segurança da informação, providenciada e custeada pelo agente público participante do PGD;
V - Exigirá que o agente público participante do PGD permaneça disponível para
contato, no período definido pela chefia imediata, dentro dos limites da jornada de
trabalho do participante e observado o horário de funcionamento da unidade, por todos os
meios de comunicação, como e-mail institucional, telefonia fixa e/ou móvel;
VI - Ao participante do PGD deve ser assegurado o direito à desconexão,
evitando-se qualquer demanda fora do horário do expediente pré-estabelecido e
garantindo-se os intervalos intrajornadas e o descanso entre duas jornadas de trabalho; e
VII - No caso de interrupção involuntária do acesso ao sistema informatizado de
acompanhamento e controle do PGD, por questões de defeito no equipamento, defeito no
sistema institucional ou na rede de transmissão de dados, o agente público deverá fazer o
registro, por meio de formulário substituto que contenha as mesmas informações do plano
de trabalho do sistema da Fundação Biblioteca Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese disposta no inciso VII deste artigo, deverá o
servidor observar o teor do inciso XI do artigo 16, no que couber.
PARTICIPANTES
Art. 8º A participação do PGD aplica-se aos seguintes agentes públicos: I -
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de Cargos em Comissão Executivos e Funções
Comissionadas Executivas; e
III - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Antes de ingressar no PGD, em qualquer modalidade, o
participante deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensar aquelas
registradas como débito, no respectivo controle de frequência.
Seleção de participantes para a modalidade teletrabalho, em regime de
execução parcial
Art. 9º A participação no PGD em teletrabalho sob o regime de execução
parcial dar-se- á exclusivamente nos processos de trabalho e atividades cuja natureza
possua compatibilidade com o teletrabalho, e o participante disponha de estrutura física e
tecnológica necessária, incluindo a de segurança da informação.
Art. 10 Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o
início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade
em que se encontrava antes da movimentação.
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do disposto no caput as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade
Art. 11. Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados, de acordo com os
critérios contidos na Portaria de instituição da unidade organizacional.
Art. 12. Caso o número de interessados ultrapasse o percentual de vagas, terão
prioridade as pessoas mencionadas no art. 10, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - idosas;
III - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
IV - gestantes;
V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VI - agentes públicos com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000; e
VII - agentes públicos com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.
98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 13. É vedada a participação de agentes públicos nas seguintes hipóteses:
I - Estejam cumprindo penalidades disciplinares de que trata o art. 127 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
II - Possuam resultado inferior a 80% (oitenta por cento) na avaliação de
desempenho individual para fins de pagamento de gratificações de desempenho aos
servidores ocupantes de cargos efetivos;
III - Estejam em gozo de quaisquer licenças previstas no art. 81 da Lei nº
8.112/90; e
IV - Estejam afastados para servir a outro órgão ou entidade, para exercício de
mandato eletivo, para estudo ou missão no exterior, para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu no País, nos termos dos arts. 93 a 96-A da Lei nº 8.112, de 1990.
ATRIBUIÇÕES
Atribuições da Presidência da Fundação Biblioteca Nacional
Art. 14. Compete à Presidência da Fundação Biblioteca Nacional:
I - Monitorar e avaliar os resultados do PGD na Fundação Biblioteca Nacional,
divulgando-os em sítio eletrônico oficial anualmente;
II - Enviar os dados sobre o PGD, via Interface de Programação de Aplicativos -
API, nos termos da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, e prestar
informações sobre eles quando solicitados;
III - Indicar o representante da Fundação Biblioteca Nacional responsável por
auxiliar o monitoramento disposto no inciso I do caput e compor a Rede PGD;
IV - Comunicar a publicação dos atos de autorização e instituição, nas formas
determinadas no art. 5º e no art. 6º, § 3º da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023; e
V - Manter atualizado, junto ao Comitê Executivo do PGD - CPGD de que trata
o art. 31 da IN SEGES-SGPRT/MGI Nº 24/2023, os endereços dos sítios eletrônicos onde
serão divulgadas as respectivas portarias e os resultados obtidos com o PGD.
Atribuições das chefias das unidades de execução
Art. 15. Compete aos chefes das unidades de execução:
I - Elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II - Acompanhar a qualidade do trabalho e a adaptação dos participantes do PGD;
III - Manter contato permanente com os participantes do PGD para repassar
orientações, estabelecer interlocuções e manifestar considerações sobre sua atuação;
IV - Fomentar o trabalho colaborativo e criativo, de interlocução e pactuação
coletiva do trabalho;
V - Aferir o cumprimento das metas estabelecidas;
VI - Redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, de forma
pactuada, para implementação de melhorias e na hipótese de surgimento de demanda
prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas;
VII - Dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGD, dificuldades
encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos
relatórios;
VIII - Registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos ambientes
exigidos;
IX - Pactuar os termos e condições do TCR com o participante hierarquicamente
subordinado, monitorar e avaliar o seu plano de trabalho;
X - Ajustar e repactuar o plano de trabalho e o TCR do participante subordinado
sempre que necessário;
XI - Registrar os códigos de participação em PGD e os casos de licenças e
afastamentos relativos aos seus subordinados;
XII - Promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
XIII - Dar ciência à unidade de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade quando
não for possível se comunicar com o participante por meio dos canais previstos no TCR; e
XIV - Manter atualizada, nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da
Administração Pública Federal, a situação cadastral dos agentes públicos subordinados
quanto ao status de participação no PGD e a respectiva modalidade.
Parágrafo único. As competências previstas no caput poderão ser delegadas à
chefia imediata do participante, salvo a prevista no inciso I.
XV - Registrar em controle próprio os dias de trabalho presencial dos
participantes do PGD na modalidade teletrabalho e encaminhar as informações
consolidadas da respectiva unidade à Divisão de Recursos Humanos até o quinto dia útil do
mês subsequente.
Parágrafo único - Em relação aos participantes na modalidade exclusivamente
presencial, deverão ser registrados e informados à Divisão de Recursos Humanos apenas os
dias com ocorrências de ausências e afastamentos legais.
Atribuições dos participantes do PGD
Art. 16. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD:
I - Assinar e cumprir o plano de trabalho e o Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR;
II - Atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do TCR;
III - Ao ser contatado, no horário de funcionamento da FBN, responder pelos
meios de comunicação e no prazo definidos no TCR;
IV - Manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados e ativos;
V - Consultar diariamente os canais de comunicação institucional,
especialmente aqueles definidos com a chefia imediata no TCR;
VI - Permanecer em disponibilidade constante por meio dos canais de
comunicação institucionais, tais como e-mail institucional, WhatsApp, Teams, pelo período
acordado com a chefia imediata no TCR, observado o limite da jornada de trabalho do
participante e não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade, exceto se
pactuado, de comum acordo, de forma diversa no TCR;
VII - Manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que
demandado, por meio de mensagens de e-mail institucional, ou outra forma de
comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu
andamento;
VIII - Informar à chefia da unidade de execução ou imediata as atividades
realizadas, as licenças e afastamentos legais e as intercorrências que possam afetar ou que
afetaram o que foi pactuado;
IX - Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
X - Zelar pela guarda e manutenção de bens e equipamentos cuja retirada
tenha sido autorizada para utilização em teletrabalho nos termos da presente portaria;
XI - Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada; e
Art. 17. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - Será expedido pela chefia imediata;
II - Será registrado no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR; III -
Estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - Preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 18. Quando estiver em teletrabalho, caberá ao participante providenciar as
estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e
mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão
à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício
de suas atribuições.
ELABORAÇÃO E PACTUAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO DOS PARTICIPANTES
Art. 19. O agente público deverá pactuar com sua chefia imediata o plano de
trabalho que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas e conterá:
I - A data de início e a de término do plano de trabalho;
II - A distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) Vinculados a entregas da própria unidade;
b) Não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas;
c) Vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas;
d) A descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante; e
e) Os critérios que serão utilizados pela chefia imediata para avaliação do plano
de trabalho do participante.
§ 1º Os planos de trabalho serão desenvolvidos para períodos de 3 (três) meses
para a sua execução.
§ 2º As ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho e
que não gerem o afastamento do participante, deverão constar no plano de trabalho como
ação de desenvolvimento em serviço.
Execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes
Art. 20. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará no
sistema a ser disponibilizado pela Fundação Biblioteca Nacional:
I - A descrição dos trabalhos realizados; e
II - As intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado mensalmente, até o
décimo dia do mês subsequente.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia imediata,
podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§ 3º A critério da chefia da unidade de execução ou imediata, o TCR poderá ser
ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de
trabalho.
Avaliação dos planos de trabalho dos participantes
Art. 21. A chefia da unidade de execução ou imediata avaliará a execução do
plano de trabalho do participante, considerando:
I - A realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - Os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos;
III - Os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV - O cumprimento do TCR; e
V - As intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte
dias após a data-limite do registro das atividades feitas pelo participante, nos termos do
artigo anterior, considerando a seguinte escala:
I - Excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado; II - Alto
desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado; III - Adequado: plano de
trabalho executado dentro do esperado;
IV - Inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - Não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas por suas chefias
por meio dos canais de comunicação institucionais pactuados no TCR.
§3º Nos casos dos incisos I, IV e V do §1º, as avaliações deverão ser justificadas
pela chefia imediata.
§4º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do §1º, o participante
poderá recorrer, conforme as orientações abaixo constantes no item Pedidos de
Reconsideração e de Recurso.
§5º As ações previstas nos §§2º, 3º, 4º e 5º deverão ser registradas no sistema
ou outras ferramentas eletrônicas definidas e disponibilizadas pela Fundação Biblioteca
Nacional.
§6º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, as chefias estimularão o aprimoramento do desempenho do participante,
realizando acompanhamento periódico e propondo ações de desenvolvimento.
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSO
Art. 22. Será garantido ao servidor que não concordar com a avaliação de suas
metas o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo registrar sua manifestação no
formulário "Solicitação de Reconsideração de Cumprimento das Metas PGD"
disponibilizado pela Divisão de Recursos Humanos (DRH).
Art. 23. Nesses casos, os seguintes procedimentos serão adotados:
I - O Formulário de Reconsideração preenchido pelo servidor deverá ser
encaminhado à DRH no prazo máximo de cinco dias úteis contados de seu recebimento do
resultado de aferição das metas;
II - Caberá à DRH dar a conhecer o Formulário de Reconsideração do reclamante
à chefia da unidade de execução ou imediata, que por sua vez poderá complementar suas
justificativas pela avaliação negativa e enviá-las à DRH em até dois dias úteis;
III - A DRH dará ciência da situação à Comissão de Acompanhamento da
Avaliação de Metas PGD (CPGD) de que trata o Art. 25 desta Portaria, no máximo, até o
dia seguinte depois de reunida toda a documentação.
Art. 24. De posse da documentação, cada membro da CPGD deverá elaborar
seu parecer individualmente sobre a solicitação do servidor reclamante concordando ou
discordando do pedido de reconsideração, em até cinco dias úteis.
§ 1º O resultado de 4 votos a 1 (maioria qualificada) será considerado o
suficiente para a elaboração de um parecer unificado da CPGD a respeito do pedido de
reconsideração.
§ 2º Se a avaliação de cada membro resultar num placar de maioria simples (3
votos a 2), a CPGD deverá se reunir para deliberar e emitir um parecer único. Após a
deliberação presencial, o posicionamento da maioria simples (3 votos a 2) pela
concordância ou discordância do pedido de reconsideração embasará o parecer único.
§ 3º O resultado final será comunicado às partes, que serão incentivadas a
ajustarem e aprimorarem os indicadores e demais itens de contenda do Plano de
Trabalho.
§ 4º Os servidores poderão acionar a CGPD como instância de mediação e
orientação a respeito do PGD independente de ocorrências específicas vinculadas à
avaliação das metas.
COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE METAS
PGD (CPGD)
Art. 25. Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento da Avaliação
de Metas PGD (CPGD), com a competência para:
I - Intermediar, conciliar, e dirimir dúvidas e conflitos entre os servidores e suas
chefias imediatas;
II - Orientar pela imparcialidade, impessoalidade e igualdade na pactuação das
metas entre os servidores e suas chefias imediatas;
III - Julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da
avaliação individual de metas vinculadas ao Plano de Trabalho pactuado, podendo manter
ou alterar o resultado final da avaliação da chefia; e
IV - Registrar as decisões em ata, consignada pelos membros da Comissão.
Art. 26. Integrarão a CPGD, a ser coordenada pela chefia da Divisão de Recursos
Humanos, um servidor indicado pela Diretoria Executiva, um servidor indicado pela
Coordenação-Geral de Planejamento e Administração (CGPA) e dois servidores eleitos pelo
corpo funcional.
§ 1º Para cada titular da CPGD deverá ser designado um suplente.
§ 2º Os indicados serão designados mediante Portaria a ser publicada no
Boletim Administrativo.
§ 3º Os integrantes da CPGD deverão ser servidores efetivos que não estejam
em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
§ 4º O representante da DRH ficará responsável pela condução das rotinas da CPGD.
§ 5º O exercício dos membros da CPGD/FBN será de 2 (dois) anos, podendo
haver recondução por igual período.
Art. 27. Sempre que instada a se manifestar, a CPGD deverá fazê-lo no prazo de
cinco dias úteis.
ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PLANOS DE ENTREGAS DAS UNIDADES DE
EXECUÇÃO
Art. 28. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo: I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais
ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
§ 3º Compete às chefias das unidades de execução elaborar e monitorar a
execução do plano de entregas da unidade.
Avaliação dos planos de entregas das unidades de execução
Art. 29. As chefias máximas de cada unidade organizacional avaliarão o
cumprimento do plano de entregas de suas unidades de execução, considerando:
I - A qualidade das entregas; II - O alcance das metas;
III - O cumprimento dos prazos; e
IV - As justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até trinta dias após o
término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - Excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima do
esperado; II - Alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado; III - Adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - Inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e V - Plano
de entregas não executado.
§ 2º A avaliação dos planos de entregas de que trata o caput não se aplica às
unidades instituidoras da Fundação Biblioteca Nacional.
SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 30. O participante do PGD deverá observar as normas de segurança e
higiene do trabalho, nos moldes da Portaria Normativa SRH/MPOG nº 3, de 7 de maio de
2010, a qual, ao ser submetido ao PGD, declara ciência do contido no normativo
supracitado.
Art. 31. O participante do PGD deverá comunicar à sua chefia imediata
quaisquer eventualidades que resultem em afastamentos, licenças ou outros impedimentos
para eventual adequação das metas e dos prazos ou possível redistribuição das atividades
constantes do seu plano de trabalho.
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria FBN Nº 86, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 229, seção 1, página 21, que homologa a decisão da 1ª Reunião da
Comissão Avaliadora do Edital de Apoio à Tradução e à Publicação de Autores Brasileiros no Exterior 2024:
ONDE SE LÊ: