PORTARIA Nº 1.040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

III - planejar, coordenar, gerir e supervisionar os processos de gerenciamento de serviços de TI (ITSM), gerenciamento de operações (ITOM), gerenciamento de ativos (ITAM),
gerenciamento de configuração, gerenciamento de segurança da informação;
IV - avaliar continuamente o desempenho e a qualidade dos ambientes, serviços e produtos de TIC com base no monitoramento ativo e na realização de pesquisas de satisfação
dos usuários, adotando ações para evolução contínua da maturidade e da qualidade dos serviços e recursos e fomentando a adoção de boas práticas quanto ao uso e melhor aproveitamento
dos recursos de TIC disponibilizados aos usuários;
V - gerenciar contratações, contratos, níveis mínimos de serviços e supervisionar o relacionamento com as empresas contratadas para execução dos serviços inerentes às
atividades da Coordenação-Geral;
VI - prover e gerenciar os recursos de microinformática, aplicativos e ferramentas de escritório, colaboração e comunicação corporativa - incluindo o licenciamento e a gestão
dos softwares de uso institucional;
VII - prover e gerenciar os serviços de atendimento e suporte técnico aos usuários de TIC da Autarquia, por intermédio de uma central de serviços de TIC;
VIII - promover e gerenciar as ações que promovam a qualidade, a segurança, a resiliência e a disponibilidade dos ativos de infraestrutura e dos serviços de TIC; e
IX - propor, executar e gerenciar ações que visem a proteção dos ativos e o aperfeiçoamento da segurança da informação, segurança cibernética e proteção de dados em todos
os ambientes de TIC sob sua gestão - incluindo a execução da Política de Segurança da Informação e Comunicação e políticas correlatas.
X - revogado." (NR)
Art.21. Os incisos I, II, III, IV, VI e VII do art. 62 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. ...................................................................................................................................................................................................................................................:
I - prover e gerenciar os serviços de operação e sustentação da infraestrutura de TIC, monitorar e aprimorando continuamente a disponibilidade, a capacidade e resiliência dos
ambientes;
II - prover e gerenciar estrutura centralizada para prevenir, detectar, monitor e responder a eventos de segurança cibernética;
III - gerenciar a aplicação da política corporativa de segurança da Informação e comunicações, incluindo suas normas complementares e procedimentos operacionais
correlacionados;
IV - mapear e gerenciar os riscos das operações e da segurança da informação, serviços, dados e comunicações de forma aderente a plano de gestão de riscos do FNDE;
...............................................................................................................................................................................................................................................................:
VI - mapear, definir e monitorar procedimentos internos que visem à garantia da continuidade do negócio, em harmonia com as normas e boas práticas vigentes; e
VII - prestar suporte ao Gestor de Segurança da Informação e gerenciar as atividades da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR-FNDE)." (NR)
Art.22. O art. 63 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. À Coordenação de Gestão de Serviços e Ativos de Infraestrutura de TIC (COSAT) compete:
I - prover e gerenciar os serviços de operação e sustentação da infraestrutura de TIC, monitorar e aprimorando continuamente a disponibilidade, a capacidade e resiliência dos
ambientes;
II - prover e gerenciar estrutura centralizada para prevenir, detectar, monitor e responder a eventos de segurança cibernética;
III - gerenciar a aplicação da política corporativa de segurança da Informação e comunicações, incluindo suas normas complementares e procedimentos operacionais
correlacionados;
IV - mapear e gerenciar os riscos das operações e da segurança da informação, serviços, dados e comunicações de forma aderente a plano de gestão de riscos do FNDE;
V - mapear, definir e monitorar procedimentos internos que visem à garantia da continuidade do negócio, em harmonia com as normas e boas práticas vigentes; e
VI - prestar suporte ao Gestor de Segurança da Informação e gerenciar as atividades da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais (ETIR-FNDE).
VII - revogado." (NR)
Art.23. É acrescido o art. 63-A à Portaria Nº 742/2022:
"Art. 63-A. À Divisão de Serviços de Tecnologia da Informação (DIVSET)
I - gerenciar o portfólio de serviços de TIC considerando padrões de boas práticas vigentes, através de todo o ciclo de vida dos serviços;
II - gerenciar a operação dos ambientes de infraestrutura de TIC e os serviços de suporte técnico aos usuários de TIC, em articulação com as demais áreas envolvidas;
III - gerenciar o ciclo de vida dos ativos de TIC considerando padrões de boas práticas vigentes, em colaboração com seus respectivos provedores; e
IV - colaborar, quando necessário, com as demais unidades vinculadas à Coordenação-Geral e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas."
Art.24. Os incisos I, II e III do art. 64 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se, ainda, os incisos IV, V e VI:
"Art. 64. ...............................................................................................................................................................
I - gerenciar serviços e recursos de suporte às atividades de segurança da informação, segurança cibernética e proteção de dados em alinhamento às normas, políticas e
procedimentos vigentes na Autarquia;
II - operacionalizar a política de segurança da informação e comunicações vigente, incluindo suas normas complementares e procedimentos operacionais vinculados, além de
assessorar tecnicamente as estruturas organizacionais correlatas; e
III - implementar e monitorar ações de controle e proteção cibernética do ambiente tecnológico corporativo, incluindo o gerenciamento de incidentes de segurança da
informação.
IV - revogado;
V - revogado;
VI - revogado." (NR)
Art.25. Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e X do art. 67 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67. À Coordenação-Geral de Soluções Digitais (CGSD) compete:
I - planejar, desenvolver, internalizar, implantar, disponibilizar e sustentar soluções baseadas em sistemas de informação e plataformas digitais de forma alinhada às necessidades
da Autarquia - incluindo prospectar, propor, planejar e gerenciar projetos de modernização do legado e de desenvolvimento de novas soluções;
II - gerenciar contratações, contratos, níveis mínimos de serviços e supervisionar o relacionamento com as empresas contratadas para execução dos serviços inerentes às
atividades da Coordenação-Geral;
III - propor, definir, implementar e gerenciar padrões, metodologias, métricas, arquiteturas e modelos de qualidade aplicáveis às atividades de desenvolvimento e sustentação de
soluções digitais de software e aplicações - incluindo suas ferramentas de suporte;
IV - definir plataformas, arquiteturas e linguagens de desenvolvimento de soluções digitais, assim como seus respectivos sistemas de gerenciamento de banco de dados;
V - definir e implementar frameworks de desenvolvimento de software para as plataformas e linguagens de desenvolvimento adotadas;
VI - definir e implementar tecnologias para integração de sistemas e plataformas digitais corporativas;
VII - prestar assistência técnica e consultiva aos gestores e usuários de soluções digitais na definição, implantação das soluções e ferramentas de uso corporativo;
VIII - planejar e gerenciar o suporte aos usuários internos e externos das plataformas digitais e sistemas de informação corporativos, em articulação com as áreas gestoras de
negócio e as demais equipes técnicas;
...............................................................................................................................................................................................................................................................:
X - gerenciar canal de divulgação de status operacionais de sistemas e aplicações de uso corporativo (sala de situação) de forma integrada aos recursos de monitoramento do
ambiente tecnológico e visível aos usuários internos e externos, de acordo com as respectivas necessidades de cada público-alvo;
.........................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art.26. O art. 68 da Portaria Nº 742/2022para que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. À Coordenação de Automação, Arquitetura e Design de Interfaces (COADI) compete:
I - prospectar, selecionar, planejar, homologar, implantar e disponibilizar soluções e plataformas baseadas em automação digital de processos de trabalho;
II - propor e implantar práticas e arquiteturas de DevSecOps, buscando automatização de processos e integração entre equipes no desenvolvimento, manutenção e sustentação
de soluções de software;
III - administrar e manter ferramentas de gestão de atividades de desenvolvimento, manutenção e sustentação de soluções de software;
IV - executar atividades de análise, aprovação, monitoramento e conformidade de plataformas, arquiteturas, padrões de design, incluindo aqueles relacionados a adoção de novas
tecnologias;
V - gerenciar e configurar os aplicativos para equipamentos móveis e portais institucionais; e
VI - aplicar o padrão de interface de portais definido para o governo, prospectado em boas práticas de experiência do usuário, fomentando atividades de Design, Webdesign e
UX (user experience/interface)." (NR)
Art.27. Alterar o art. 68, para que onde se lê "Art. 68. À Coordenação de Gestão de Sistemas e Aplicações (COSAP) compete:", leia-se: "Art. 69-A. À Coordenação de Gestão de
Sistemas e Aplicações (COSAP) compete:"
Art. 28. O art. 69-A da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69-A. À Coordenação de Automação, Arquitetura e Design de Interfaces (COADI) compete:
I - prospectar, selecionar, planejar, homologar, implantar e disponibilizar soluções e plataformas baseadas em automação digital de processos de trabalho;
II - propor e implantar práticas e arquiteturas de DevSecOps, buscando automatização de processos e integração entre equipes no desenvolvimento, manutenção e sustentação
de soluções de software;
III - definir os padrões corporativos de arquitetura e qualidade relacionados a processos, ferramentas e metodologias de desenvolvimento, manutenção e sustentação de
aplicações de software;
IV - administrar e manter ferramentas de gestão de atividades de desenvolvimento, manutenção e sustentação de soluções de software;
V - executar atividades de análise, aprovação, monitoramento e conformidade de plataformas, arquiteturas, padrões de design, incluindo aqueles relacionados a adoção de novas
tecnologias;
VI - gerenciar e configurar os aplicativos para equipamentos móveis e portais institucionais; e
VII - aplicar o padrão de interface de portais definido para o governo, prospectado em boas práticas de experiência do usuário, fomentando atividades de Design, Webdesign e
UX (user experience/interface)." (NR)
Art.29. O caput e o inciso I do art. 70 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. À Divisão de Arquitetura de Sistemas e Aplicações (DIARQ) compete:
I - supervisionar as atividades operacionais relacionadas à qualidade, arquitetura e inovação de sistemas demais soluções de TIC;
........................................................................................................................................................................................................................................................:......." (NR)
Art.30. Os incisos IV e V do art. 105 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, do inciso VI:
"Art. 105. ....................................................................................................................................................................................................................................:..................
IV - gerir os mecanismos de cálculo para/e o repasse financeiro do PNAE;
V - fomentar ações sobre o tema de educação alimentar e nutricional no ambiente escolar; e
VI - apoiar a participação do FNDE em eventos nacionais e internacionais que abordem temáticas relacionadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)." (NR)
Art.31. O art. 115 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. À Coordenação-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola (CGPDE) compete:
I - gerir o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
II - gerir ações de assistência-técnico-financeira, planejamento de recursos, adesão, monitoramento e avaliação do PDDE;
III - gerir a execução das Ações Integradas do PDDE em articulação com as Secretarias do Ministério da Educação; e
IV - gerir iniciativas de apoio à implementação e gestão do PDDE, em parceria com Instituições Federais de Ensino.
V - revogado. " (NR)
Art.32. É acrescido o art. 115-A à Portaria Nº 742/2022:
"Art. 115-A. Ao Serviço de Atendimento a Demandas de Informações do PDDE (SADIP) compete:
I - elaborar respostas em atenção aos pedidos de informações relacionados ao PDDE, vindas de órgãos de controle, Poder Judiciário, Congresso Nacional e outras instituições
governamentais a partir das informações fornecidas pelas coordenações competentes da CGDME; e
II - acompanhar os prazos para resposta às solicitações, garantindo que as respostas sejam entregues dentro dos prazos legais e administrativos."
Art.33. O art. 116 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 116. À Coordenação de Planejamento, Adesão e Execução do PDDE (CODDE) compete:
I - propor diretrizes, critérios de atendimento e normativos para o PDDE Básico, bem como manifestar-se sobre as propostas relativas às Ações Integradas;
II - coordenar o planejamento orçamentário do PDDE Básico e o acompanhamento orçamentário do PDDE Básico e Ações;
III - coordenar os procedimentos de adesão, habilitação e atualização de dados cadastrais dos beneficiários do PDDE e, quando aplicável, das Ações Integradas;
IV - coordenar e monitorar a execução orçamentária e financeira do PDDE; e
V - apoiar a assistência técnica junto aos agentes executores do PDDE.
VI - revogado;
VII - revogado." (NR)
Art.34. O art. 117 da Portaria Nº 742/2022passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. À Divisão do PDDE Básico (DPDDE) compete:
I - prestar suporte técnico na elaboração de normas e procedimentos referentes ao PDDE Básico;
II - realizar procedimentos com vistas à execução orçamentária e financeira do PDDE Básico; e
III - apoiar a assistência técnica junto aos agentes executores do PDDE Básico.
IV - revogado;
V - revogado;
VI - revogado." (NR)
Art.35. O art. 118 da Portaria Nº 742/2022passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 118. À Divisão das Ações Integradas (DAINT) compete:
I - prestar suporte técnico nas manifestações acerca de propostas de normas e procedimentos referentes às Ações Integradas do PDDE;
II - realizar procedimentos com vistas à execução orçamentária e financeira das Ações Integradas do PDDE em articulação com as Secretarias do Ministério da Educação; e
III - apoiar a assistência técnica, quando aplicável, junto aos agentes executores das Ações Integradas do PDDE.
IV - revogado;
V - revogado;
VI - revogado;" (NR)
Art.36. O art. 119 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119. À Coordenação de Assistência, Monitoramento e Avaliação do PDDE (COAMA) compete:
I - coordenar capacitações e ações de assistência técnica aos agentes envolvidos na gestão descentralizada do PDDE, fornecendo informações, orientações e esclarecimentos que
assegurem a correta execução e o alcance de resultados;
II - coordenar o monitoramento e a avaliação do PDDE, subsidiando a gestão na tomada de decisões, além de fomentar o controle social;
III - propor soluções para problemas, reformular práticas e redefinir estratégias, entre outras medidas que contribuam para a melhoria do desempenho do PDDE, em nível
nacional;
IV - planejar, elaborar, acompanhar e monitorar iniciativas de apoio à implementação e gestão do PDDE, em parceria com Instituições Federais de Ensino; e
V - coordenar a apuração de denúncias relacionadas à execução do PDDE." (NR)
Art.37. Os incisos I, II, III, IV e V do art. 120 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120. .............................................................................................................................................................................................................................................................
I - analisar dados sobre a execução do PDDE e das Ações Integradas, identificando alertas, problemas ou falhas que comprometam os resultados, em nível nacional;
II - apoiar os entes federativos, fornecendo informações, orientações e esclarecimentos para que prestem assistência técnica aos agentes envolvidos na gestão descentralizada
do PDDE e das Ações Integradas, em suas respectivas jurisdições;
III - prestar auxílio técnico à CGDME e suas unidades na realização de estudos, aplicação de métodos e desenvolvimento de ferramentas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão
do PDDE e Ações Integradas;
IV - apoiar a COMAG nas atividades de assistência técnica e capacitação relacionadas ao PDDE e Ações Integradas; e
V - apurar denúncias relacionadas à execução do PDDE Básico e das Ações Integradas." (NR)
Art.38. Os incisos II, III, IV e V do art. 122 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, dos incisos VI e VII:
"Art. 122. ............................................................................................................................................................................................................................................:...............
II - coordenar a atualização de dados e a disponibilização de informações acerca do desemprenho dos Programas de Transporte Escolar;
III - propor diretrizes e procedimentos voltados ao monitoramento e avaliação dos Programas de Transporte Escolar e ações de apoio aos entes federativos, no que se refere
à execução descentralizada do transporte escolar;
IV - prestar apoio técnico na elaboração e efetivação de projetos para melhoria no desempenho dos programas de Transporte Escolar;
V - prestar assistência técnica aos entes federativos e agentes envolvidos com a gestão descentralizada dos programas e ações do transporte escolar;
VI - coordenar as diretrizes das capacitações técnicas dos agentes executores das ações do Programa Caminho da Escola; e
VII - gerenciar os processos de apuração de denúncias relacionadas à execução dos Programas de Transporte Escolar." (NR)
Art.39. O inciso III do art. 123 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123.:
...............................................................................................................................................................................................................................................................:..........
III - coordenar a prestação de assistência técnica aos entes federados quanto à execução das ações referentes ao Programa Caminho da Escola;
............................................................................................................................................................." (NR)
Art.40. Revoga-se o inciso III do art. 127 da Portaria Nº 742/2022.
Art.41.O inciso V do art. 128 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128. ........................................................................................................................................................................................................................................................
V - coordenar as etapas de inscrição, análise de atributos físicos e habilitação dos fornecedores dos recursos educacionais." (NR)
Art.42. Os incisos IV e V do art. 135 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, do inciso VI:
"Art. 135. ..................................................................................................................................................................................................................................................:......
IV - executar e monitorar o processamento da demanda de recursos educacionais;
V - executar o processo de precificação dos livros e recursos educacionais dos Programas do Livro; e
VI - criar e monitorar indicadores da demanda de recursos educacionais dos Programas do Livro." (NR)
Art.43. É acrescido o inciso V ao Art. 139 da Portaria Nº 742/2022:
"Art. 139. ....................................................................................................................................................................................................................................................
V - gerenciar as ações de planejamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, bem como a elaboração de relatórios governamentais no âmbito do PAR e demais
projetos educacionais, em articulação com as demais áreas." (NR)
Art.44. São acrescidos os incisos III, IV e V ao Art. 141 da Portaria Nº 742/2022:
"Art. 141. ....................................................................................................................................................................................................................................................
III - propor técnicas para implementação, acompanhamento e avaliação do Plano de Ações Articuladas - PAR;
IV - executar ações voltadas para a assistência técnica aos entes federados no âmbito do PAR; e
V - acompanhar demandas referentes à execução do Plano de Ações Articuladas - PAR, relativas aos órgãos de controle, interno e externo." (NR)
Art.45. O art. 142 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do FNDE, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 142. Ao Serviço de Apoio aos Programas Especiais (SEPES) compete:
I - Realizar a análise dos planejamentos das iniciativas constantes do PAR;
II - Realizar a análise das reprogramações dos termos de compromisso no âmbito do PAR;
III - Acompanhar a execução dos termos de compromisso e outros instrumentos congêneres do PAR e demais projetos educacionais no âmbito da DIPES; e
IV - Prestar assistência técnica aos entes federados no âmbito do PAR." (NR)
Art.46. Os incisos I, II, III, IV e V do art. 143 da Portaria Nº 742/2022passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, do inciso VI:
"Art. 143. ...............................................................................................................................................................................................................................................................
I - coordenar as ações de planejamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito do PAR e demais projetos educacionais, em articulação com as demais
áreas;
II - monitorar e acompanhar a execução orçamentária no âmbito do PAR e demais projetos educacionais;
III - coordenar a elaboração da programação orçamentária do PAR e demais projetos educacionais;
IV - coordenar os planos e subações orçamentárias e a prestação de informações acerca do PAR, em articulação com as demais áreas;
V - planejar, elaborar, monitorar e revisar o Plano Plurianual, no âmbito do PAR e demais Projetos Educacionais, em articulação com as demais áreas; e
VI - Coordenar a elaboração de informações para subsidiar a Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, Mensagem ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, a Avaliação Anual
do Plano Plurianual, a Prestação de Contas da Presidente da República (PCPR), o Relatório de Gestão e demais relatórios governamentais, acerca do PAR e demais projetos educacionais,
em articulação com as demais áreas." (NR)
Art.47. O caput, e os incisos I e IV do art. 144 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 144. À Divisão de planejamento e orçamento do PAR (DIPLO) compete:
I - elaborar informações para subsidiar a Mensagem Presidencial ao Congresso Nacional, Mensagem ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, a Avaliação Anual do Plano Plurianual,
a Prestação de Contas da Presidente da República (PCPR), o Relatório de Gestão e demais relatórios governamentais, acerca do PAR e demais projetos educacionais;
...................................................................................................................................................................................................................................................
IV- executar ações voltadas ao acompanhamento da execução orçamentária no âmbito do PAR e demais projetos educacionais." (NR)
Art.48. O caput e os incisos II e III do art. 145 da Portaria Nº 742/2022, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, dos incisos IV e V:
"Art. 145. À Coordenação de Monitoramento e Análise de Cumprimento do Objeto (COMAC) compete:
...................................................................................................................................................................................................................................................
II - coordenar a assistência técnica e ações de capacitação relacionadas à prestação de contas no âmbito do PAR e demais projetos educacionais;
III - coordenar ações de melhorias sistêmicas e de processo com as áreas gestoras, em matéria de prestação de contas, no âmbito do PAR e demais projetos
educacionais;
IV - coordenar as análises de solicitações de liberação de recursos financeiros no âmbito do PAR; e
V - coordenar as atividades relativas ao monitoramento das ações dos projetos educacionais no âmbito da CGPES." (NR)
Art.49. O caput e os incisos III e IV do art. 146 da Portaria Nº 742/2022, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, do inciso V:
"Art. 146. À Divisão de Monitoramento e Análise de Cumprimento do Objeto (DIMAC) compete:
..................................................................................................................................................................................................................................................
III - monitorar o atendimento das demandas referentes à prestação de contas dos projetos educacionais, oriundas dos órgãos de controle, interno e externo, e demais
interessados;
IV - capacitar os interessados, interna e externamente, sobre a prestação de contas dos projetos educacionais, no âmbito da CGPES; e
V - acompanhar as atividades de monitoramento das ações, incluindo as análises de solicitações de liberação de recursos financeiros no âmbito do PAR." (NR)
Art.50.Os incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 148 da Portaria Nº 742/2022, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, dos incisos VIII e IX:
"Art. 148. .....................................................................................................................................................................................................................................
II - gerenciar as atividades de análise e desenvolvimento dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
III - gerenciar as atividades de análise do cumprimento do objeto pactuado no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
IV - gerenciar as atividades de repactuação de obras inacabadas no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
V - gerenciar as atividades de apoio à assistência técnica e ações de capacitação no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura
educacional;
VI - gerenciar a produção de informações para subsidiar o monitoramento integrado no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura
educacional;
VII - propor, coordenar e implementar práticas inovadores que contribuam para a melhoria contínua das ações no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas
de infraestrutura educacional;
VIII - gerenciar as atividades técnico-administrativas no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional; e
IX - gerenciar, junto às áreas competentes do FNDE, a divulgação das políticas públicas de infraestrutura da educação básica." (NR)
Art.51. O art. 149 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149 À Coordenação de Análise de Infraestrutura Educacional (COANA) compete:
I - coordenar e executar as atividades de análises técnicas de novas propostas de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
II - coordenar a elaboração de manuais e outros materiais informativos para assistência técnica aos entes federados, referentes às análises técnicas de novos projetos ou da
retomada de projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
III - coordenar a prospecção de propostas de práticas inovadoras e industrializadas no processo de análise de novas propostas no âmbito dos projetos de construções,
ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
IV - coordenar a implementação de práticas inovadoras que contribuam para a melhoria contínua para a retomada de obras inacabadas de projetos de construções, ampliações
e reformas de infraestrutura educacional; e
V - coordenar o fortalecimento da gestão de obras públicas inacabadas, por meio da criação de processos integrados de análise, priorização e retomada de projetos de
construção, ampliação e reforma de infraestrutura." (NR)
Art.52. O art. 150 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 150. À Divisão de Apoio à Análise de Infraestrutura Educacional (DAARI) compete:
I - apoiar nas atividades de análises técnicas das propostas e projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
II - apoiar na elaboração de manuais e outros materiais informativos para assistência técnica aos entes federados, referentes às análises técnicas de novos projetos ou da
retomada de projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
III - apoiar na prospecção de propostas de práticas inovadoras, soluções sustentáveis e industrializadas no processo de análise de novas propostas no âmbito dos projetos de
construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
IV - apoiar na análise de propostas para a retomada de obras inacabadas no âmbito das políticas públicas de construções, ampliações e reformas de infraestrutura;
V - apoiar na elaboração manuais e outros materiais informativos para assistência técnica aos entes federados, referentes às análises técnicas para a retomada de obras
inacabadas de projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional; e
VI - apoiar na implementação de práticas inovadoras que contribuam para a melhoria contínua para a retomada de obras inacabadas de projetos de construções, ampliações
e reformas de infraestrutura educacional." (NR)
Art.53. O art. 151 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 151. À Coordenação de Análise do Cumprimento do Objeto e Apoio técnico de Infraestrutura (COACI) compete:
I - coordenar e apoiar na assistência técnica à população acerca das políticas públicas de infraestrutura da educação básica;
II - coordenar o atendimento às demandas relativas à infraestrutura educacional, advindas dos canais de comunicação externos do FNDE;
III - coordenar e executar as atividades de análise do cumprimento do objeto pactuado no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura
educacional;
IV - coordenar a prospecção de práticas inovadoras no processo de análise do cumprimento do objeto pactuado no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas
de infraestrutura educacional; e
V -coordenar o atendimento às demandas relativas à infraestrutura educacional, advindas dos canais de comunicação externos do FNDE." (NR)
Art.54. O art. 152 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 152 À Divisão de Análise de Cumprimento do Objeto e Apoio Técnico de Infraestrutura (DACOI)
I - Apoiar na verificação do cumprimento do objeto pactuado no âmbito da infraestrutura educacional;
II - Apoiar na elaboração e divulgação de relatórios gerenciais no âmbito da infraestrutura educacional;
III - Apoiar no atendimento de diligências e no cumprimento das determinações, recomendações e orientações internas e as emanadas dos órgãos de controle interno e externo; e
IV - Apoiar no atendimento às demandas relativas à infraestrutura educacional, advindas dos canais de comunicação externos do FNDE."(NR)
Art.55. O art. 153 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 153 À Coordenação de Desenvolvimento de Infraestrutura Educacional (CODIN) compete:
I - coordenar o desenvolvimento, atualização dos projetos padronizados no âmbito das construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional;
II - desenvolver e disseminar critérios e parâmetros técnicos para o desenvolvimento de projetos no âmbito das construções, ampliações e reformas de infraestrutura
educacional, bem como acompanhar suas alterações;
III - coordenar a assistência técnica e ações de capacitação relacionadas ao desenvolvimento dos projetos técnicos no âmbito das construções, ampliações e reformas de
infraestrutura educacional; e
IV - coordenar a prospecção de práticas inovadoras no processo de desenvolvimento e análise no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura
educacional." (NR)
Art.56. Revogar o art. 154 da Portaria Nº 742/2022.
Art.57. Os incisos I, II, III, IV e V do art. 155 da Portaria Nº 742/2022, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, do inciso VI:
"Art. 155. ...............................................................................................................................................................................................................................................
I - coordenar as ações de monitoramento, acompanhamento e controle dos objetos pactuados na implementação de obras para as redes de ensino público, exceto as ações
de controle interno da execução financeira.
II - coordenar a execução das atividades de assistência técnica e de capacitação, relacionadas ao monitoramento de obras, no âmbito de sua atuação;
III - coordenar a execução das atividades de gestão técnica dos programas e políticas públicas destinados ao monitoramento de obras com instrumentos vigentes;
IV - coordenar e patrocinar os projetos de inovação, no âmbito de sua atuação, fornecendo os meios necessários para sua conclusão;
V - coordenar a execução das atividades de criação e análise de indicadores de desempenho referente aos projetos de infraestrutura educacional, validando o impacto das ações
de monitoramento; e
VI - coordenar a execução das atividades de assistência técnica, nas plataformas digitais disponíveis no Balcão Virtual, referente as ações de monitoramento de obras de
infraestrutura educacional executadas pelas suas Coordenações." (NR)
Art.58. O art. 156 da Portaria Nº 742/2022passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 156. À Coordenação de Gestão e Supervisão de Obras (COGEO) compete:
I - coordenar a execução das atividades de gestão dos contratos relacionados ao monitoramento de obras;
II - coordenar, analisar e emitir posicionamento acerca da conformidade do serviço prestado pelas empresas de supervisão;
III - coordenar a execução das atividades de fiscalização técnica dos contratos relacionados ao monitoramento de obras;
IV - coordenar, e monitorar a execução de obras financiadas pelo FNDE, após aprovação e geração do instrumento, a partir das informações inseridas no SIMEC, ou em outra
plataforma digital, ou por meio de visitas in loco, referente às irregularidades identificadas na execução da obra;
V - monitorar e acompanhar o cancelamento de obras financiadas pelo FNDE, após aprovação e geração do instrumento, mediante solicitação do ente ou determinação
normativa;
VI- subsidiar a Coordenação-Geral com dados e informações acerca das ações de monitoramento e dos programas e políticas públicas afetos à sua atuação; e
VII - subsidiar a Coordenação-Geral com dados e informações acerca da viabilidade técnica, quando necessário, referente a vigência dos convênios e instrumentos congêneres." (NR)
Art.59. O art. 157 da Portaria Nº 742/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157. À Divisão de Gestão e Supervisão de Obras (DIGEO) compete:
I - supervisionar e prestar apoio ao monitoramento e acompanhamento das ações para fins de fiscalização dos contratos relacionados ao monitoramento de obras, das
irregularidades identificadas na execução das obras e dos cancelamentos dos objetos pactuados e financiadas pelo FNDE, no âmbito de atuação da CGIMP;
II - supervisionar e prestar assistência técnica aos Entes, após aprovação e geração do instrumento e em âmbito de execução e monitoramento de obras, fornecendo-lhes
informações e orientações que contribuam para o saneamento das irregularidades e os pedidos de cancelamento das obras financiadas com recursos do FNDE;
III - realizar a análise das atividades de conformidade do serviço prestado pelas empresas de supervisão; e
IV - subsidiar a Coordenação com dados e informações acerca das ações de apoio realizadas." (NR)
Art.60. Os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 158 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 158. .............................................................................................................................................................................................................................................
I - coordenar e monitorar a execução de obras financiadas pelo FNDE, após aprovação e geração do instrumento, a partir das informações inseridas no SIMEC, ou em outra
plataforma digital, ou por meio de visitas in loco, referente aos desembolsos dos projetos de infraestrutura educacional.
II - coordenar a execução das atividades referentes à apuração do percentual executado, das obras financiadas com recursos do FNDE e que estão sob sua gestão;
III - coordenar e solicitar ao setor competente as operações de bloqueio, desbloqueio e estorno de valores de Termos sob sua gestão, manifestando-se sobre tais pedidos em
caso de recebimento de demandas externas;
IV - coordenar e monitorar as ações necessárias para continuidade da execução da obra, por ocasião da rescisão do contrato iniciado pelo ente federado, incluindo a vinculação
de obra;
V - coordenar e propor diretrizes e critérios visando aperfeiçoar o processo de execução dos recursos transferidos aos Entes que envolvam Termos sob sua gestão;
VI - coordenar a assistência técnica e ações de capacitação relacionadas aos desembolsos de recursos no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de
infraestrutura educacional; e
VII - Subsidiar a Coordenação-Geral com dados e informações acerca das ações de monitoramento e dos programas e políticas públicas afetos à sua atuação." (NR)
Art.61. Os incisos I, II e III do art. 159 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos, ainda, dos incisos IV e V:
"Art. 159. ...................................................................................................................................................................................................................................................
I - supervisionar e prestar assistência técnica aos Entes, após aprovação e geração do instrumento e em âmbito de execução e monitoramento de obras, fornecendo-lhes
informações e orientações que contribuam para a boa e regular aplicação dos recursos transferidos;
II - subsidiar a Coordenação com dados e informações acerca das ações de apoio realizadas;
III - supervisionar a execução das atividades referentes à apuração do percentual executado, com emissão de parecer para fins de desembolso de obras financiadas com recursos
do FNDE e que estão sob sua gestão;
IV - supervisionar e monitorar a movimentação das contas de beneficiários dos recursos transferidos visando ao financiamento de obras; e
V - supervisionar as atividades de vinculação no âmbito dos projetos de construções, ampliações e reformas de infraestrutura educacional." (NR)
Art.62. O inciso I do art. 160 da Portaria Nº 742/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. .....................................................................................................................................................................................................................................................
I - supervisionar e coordenar a execução dos recursos orçamentários dos recursos orçamentários inerentes às transferências voluntárias e à descentralização orçamentária, para
atender à aquisição de bens e serviços e obras, no âmbito do Programa Plano de Ações Articuladas (PAR);" (NR)
Art.63.Ficam alterados os incisos I e VI do art. 161 da Portaria Nº 742/2022, e acrescidos os incisos IX e X, na forma a seguir:
"Art. 161......................................................................................................................................................................................................................................................
I - coordenar a execução dos recursos orçamentários inerentes às transferências voluntárias e à descentralização orçamentária, para atender à aquisição de bens e serviços e
obras, no âmbito do Programa Plano de Ações Articuladas (PAR);
.......................................................................................................................................................................................................
VI - coordenar a análise da conformidade documental, nos termos da Resolução CD/FNDE n°09/2015 ou outra que a alterar/substituir, com vistas a habilitação das entidades
que objetivam receber recursos oriundos do programa PAR;
..................................................................................................................................................................................................................................................................
IX - prestar subsídio ao gestor orçamentário no planejamento, na elaboração e na revisão das atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal,
bem como na elaboração de relatórios governamentais no âmbito do PAR; e
X - submeter aos gestores das ações no âmbito do PAR relatórios gerenciais, dados, parecer, consulta ou qualquer outro procedimento que necessite de ratificação." (NR)
Art.64. Fica acrescido o Art. 161-A à Portaria Nº 742/2022 na forma a seguir:
"Art. 161-A. À Divisão de Acompanhamento e Monitoramento de Empenho de Programas e Projetos Educacionais (DAME) compete:
I - realizar o acompanhamento e o monitoramento do orçamento voltado às ações do PAR a partir da entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual do exercício.
II - realizar a criação dos elementos da classificação orçamentária necessários a realização de empenho.
III - realizar, junto aos sistemas de transferências de recursos do FNDE, as vinculações, correções e atualizações necessárias à realização de empenho.
IV - elaborar relatórios gerenciais, notas técnicas e qualquer outro procedimento prévio necessário para a realização de empenho.
V - fornecer subsídio ao gestor orçamentário, no âmbito do PAR, para fins de confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Relatório de Gestão Fiscal; e
VI - realizar as solicitações de alterações orçamentárias, bem como o remanejamento e distribuição do orçamento na classificação necessária à execução do empenho."
Art.65. Fica revogado o inciso XI do art. 178 da Portaria Nº 742/2022.
Art.66. Ficam alterados os incisos XII e XIII do art. 179 da Portaria Nº 742/2022, e fica revogado o inciso XIV, na forma a seguir:
"Art. 179. ..................................................................................................................................................................................................................................................
XII - prestar apoio técnico necessário ao registro contábil das operações de financiamento estudantil do FIES, lançados patrimonialmente no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (SIAFI); e
XIII - realizar o atendimento das diligências e pedidos de informações relacionados à operacionalização orçamentária e financeira do FIES.
XIV - revogado." (NR)
Art.67. Os incisos I e IV do art. 188 da Portaria Nº 742/2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 188. ..................................................................................................................................................................................................................................................
I - participar da elaboração de normativos que envolvam a regulamentação da execução financeira dos programas e ações educacionais relacionados à transferência direta, em
conjunto com o Ministério da Educação e outros órgãos da esfera federal;
......................................................................................................................................................................................................................................................................
IV- elaborar documentos técnicos relacionados a fiscalizações, ações judiciais e projetos de lei envolvendo a execução das ações e programas educacionais relacionados às
transferências diretas."(NR)
Art.68. Acrescentar a Seção V - Da Comissão de Ética - ao Capítulo IV da Portaria Nº 742/2022 na forma a seguir:
Seção V
Da Comissão de Ética
Art.188-A. A Comissão de Ética do FNDE, formada por servidores estáveis das carreiras que compõem o corpo técnico permanente da Autarquia, constitui-se em órgão de
assistência direta da Presidência do FNDE, sendo parte do controle sob o aspecto ético funcional de todos que desempenhem atividades laborais no FNDE.
Art. 188-B. Compete à Comissão de Ética do FNDE exercer as competências previstas no art. 7º do Decreto n.º 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, sem prejuízo das que tenham
sido acrescidas em Regimento próprio da Comissão.
Art. 188-C. Compete ao Gabinete da Presidência do FNDE indicar o Secretário Executivo da Comissão, ao qual serão atribuídas as atividades administrativas gerais, não lhe sendo
facultado poder de voto.
Art. 188-D. Compete às Diretorias do FNDE indicarem membros titulares e suplentes à Comissão de Ética do FNDE, constituindo-se em dever funcional dos seus
representantes.
Art. 188-E. Os conflitos de interesse serão avaliados primariamente pela Comissão de Ética do FNDE, sem prejuízo do apoio da unidade seccional de gestão de pessoas no
suporte quanto às questões de legislação de pessoal.
Art. 69. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA