INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
COMENTÁRIO 26.1
SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "SUBSTANCIALMENTE NA MESMA
QUANTIDADE" CONFORME OS ARTIGOS 2 E 3 DO ACORDO
1. O objetivo deste comentário é desenvolver uma compreensão do
conceito e do significado da expressão "substancialmente na mesma quantidade" para
que as administrações aduaneiras possam aplicar de forma mais efetiva os métodos de
valoração estabelecidos nos Artigos 2 e 3.
2. O Acordo não faz referência a nenhuma quantidade específica que
precisaria ser levada em consideração ao decidir se o preço efetivamente pago ou a
pagar pelas mercadorias importadas é uma base válida para a determinação do valor
aduaneiro sob o Artigo 1.
3. No entanto, para determinar o valor aduaneiro usando o valor de
transação de mercadorias idênticas ou similares, conforme estabelecido nos Artigos 2
e 3, a "quantidade" das mercadorias é, de fato, levada em consideração.
4. Na interpretação da expressão "substancialmente na mesma quantidade"
nos Artigos 2 e 3, é necessário introduzir certa flexibilidade em relação às quantidades.
Dado que as mercadorias nem sempre são importadas na mesma quantidade, seria
difícil aplicar os métodos estabelecidos nos Artigos 2 e 3, caso a interpretação dessa
expressão seja muito restritiva.
5. A seção preambular do Acordo declara que o "...valor aduaneiro deve
basear-se em critérios simples e equitativos condizentes com as práticas comerciais...".
De acordo com fontes lexicográficas aceitas, "substancialmente" é definido, entre
outras coisas, como "em grande medida" ou "essencialmente". Portanto, esse padrão
permite, inerentemente, um certo grau de flexibilidade com as quantidades envolvidas,
que não precisam ser exatamente as mesmas.
6. Da mesma forma, a Nota Explicativa 1.1 articula princípios para estabelecer
o grau apropriado de flexibilidade a ser considerado nas questões do elemento tempo.
Nesse instrumento, o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira considerou o elemento
tempo em relação aos Artigos 1, 2 e 3 e concluiu, no parágrafo 12, que:
"... a expressão 'em tempo aproximado' é utilizada simplesmente para moderar
a rigidez da expressão 'no mesmo tempo'. Ademais, vale destacar que o Acordo, segundo o
enunciado em sua Introdução Geral [preâmbulo do Acordo], pretende que a determinação
do valor aduaneiro se baseie em critérios simples e equitativos, consistentes com as
práticas comerciais. Partindo destes princípios, a expressão 'no mesmo tempo ou em tempo
aproximado' deveria ser interpretada no sentido de abranger um período tão próximo
quanto possível à data da exportação, durante o qual as práticas comerciais e as condições
de mercado que afetem o preço permaneçam idênticas. Em última análise, a questão
deverá ser decidida caso a caso no contexto global da aplicação dos Artigos 2 e 3."
7. Baseando-se nesses princípios, a palavra "substancialmente" destina-se a
tornar o termo "a mesma quantidade" um pouco menos rígido e introduzir um grau
de flexibilidade condizente com as definições anteriormente citadas. Por outro lado, é
a realidade comercial que determinará, muitas vezes, se a quantidade comprada
afetará o preço. Portanto, a palavra "substancialmente" deve ser entendida como
abrangendo uma quantidade que se alinhe, na maior medida possível, com as
quantidades encontradas em valores de transação previamente aceitos envolvendo as
mesmas práticas comerciais relevantes. No entanto, em última análise, o que constitui
"substancialmente na mesma quantidade" deve ser determinado caso a caso,
considerando a totalidade das circunstâncias da transação.
8. Conforme estabelecido no parágrafo 2 da Introdução Geral do Acordo, as
consultas entre a administração aduaneira e o importador com o objetivo de
estabelecer uma base de valoração de acordo com as disposições dos Artigos 2 e 3
também permitirão a troca de informações relacionadas à aplicação prática e concreta
desta expressão "substancialmente na mesma quantidade".
OPINIÃO CONSULTIVA 25.1
TRATAMENTO APLICÁVEL AOS GASTOS ACESSÓRIOS EM MATÉRIA DE VALORAÇÃO
1. ICO, uma empresa localizada no país I, compra e importa mercadorias de
um vendedor estrangeiro não relacionado, XCO, a um determinado preço.
(i) Mediante prévio pagamento, XCO oferece a ICO diferentes programas, a saber:
a) Programa I
De acordo com esse programa, denominado "gastos relacionados com o
programa de poupança" (savings program charges), se o comprador adquirir uma
quantidade mínima predeterminada de mercadorias importadas durante um período
estabelecido, o vendedor fornece ao comprador um certo número das mesmas
mercadorias gratuitamente.
Se o importador optar por aderir ao Programa I, estará obrigado a pagar
um valor adicional fixo por unidade das mercadorias importadas. Esse valor não é
reembolsável, independentemente de a meta de compra ser ou não alcançada.
b) Programa II
De acordo com este programa, denominado "cotas de clube" (club charges),
pacotes de hotel e presentes são oferecidos aos importadores, dependendo das metas
de compra estabelecidas pelo vendedor em um determinado período. Se o importador
optar por aderir a esse programa, este paga um valor adicional por unidade das
mercadorias importadas. Esse valor não é reembolsável, independentemente de a meta
de compra ser ou não alcançada.
(ii) Uma taxa adicional denominada "sobretaxa de moeda" (currency
surcharge) é cobrada pelo vendedor por unidade das mercadorias importadas a todos
os importadores. Essa taxa permite ao vendedor manter o preço do produto em
relação a qualquer alteração que possa ocorrer no mercado cambial. ICO está obrigada
a pagar a sobretaxa de moeda mesmo que não participe dos Programas I e II.
2. Os gastos relacionados com o programa de poupança, cotas de clube e
sobretaxa de moeda referidas pelo vendedor como "Gastos Acessórios" são cobrados
em uma fatura separada a ICO.
3. (i) No caso de ICO optar por aderir aos Programas I e II, os "gastos
relacionados com o programa de poupança" e as "cotas de clube" devem ser incluídas
no valor aduaneiro das mercadorias importadas?
(ii) Por outro lado, independentemente de ICO optar ou não por aderir aos
Programas I e II, a " sobretaxa de moeda" deve ser incluída no valor aduaneiro?
O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira expressou a seguinte opinião.
4. De acordo com o parágrafo 1 da Nota Interpretativa ao Artigo 1 (Preço
efetivamente pago ou a pagar), o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento
total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor ou em benefício deste
pelas mercadorias importadas. Da mesma forma, o parágrafo 4 da Nota Interpretativa
ao Artigo 1 (Preço efetivamente pago ou a pagar) estabelece que "O preço
efetivamente pago ou a pagar refere-se ao preço das mercadorias importadas. Assim,
o pagamento de dividendos ou outros pagamentos efetuados pelo comprador ao
vendedor e que não se relacionam com as mercadorias importadas não são parte do
valor aduaneiro". O parágrafo 7 do Anexo III do Acordo prevê ainda que "O preço
efetivamente pago ou a pagar inclui todos os pagamentos efetuados ou a efetuar,
como condição de venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor ou
pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigação do vendedor."
5. No caso em questão, os gastos relacionados com o programa de
poupança e as cotas de clube devem ser pagas apenas se o comprador optar por
participar dos Programas I e II. Esses pagamentos não são feitos pelas mercadorias
importadas, mas pela possibilidade de obter unidades gratuitas das mesmas
mercadorias ou presentes ou ofertas de hotel, se certas metas de compra forem
alcançadas. Além disso, o comprador pode continuar comprando as mercadorias ao
mesmo preço estabelecido e nas mesmas condições comerciais, independentemente de
decidir participar ou não de um dos programas. Portanto, os gastos relacionados com
o programa de poupança e as cotas de clube não são pagos pelas mercadorias
importadas, conforme estabelecido nos parágrafos 1 e 4 da Nota Interpretativa ao
Artigo 1 (Preço efetivamente pago ou a pagar), e o pagamento dessas despesas
também não constitui uma condição de venda das mercadorias importadas, conforme
estabelecido no parágrafo 7 do Anexo III. Consequentemente, os gastos relacionados
com o programa de poupança e as cotas de clube não devem ser incluídos no "preço
efetivamente pago ou a pagar" de acordo com o Artigo 1.
6. O Artigo 8.4 do Acordo estabelece que, na determinação do valor
aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou a pagar se não
estiver previsto neste Artigo. Como os gastos relacionados com o programa de
poupança e as cotas de clube não podem ser considerados equivalentes a nenhum dos
elementos mencionados no Artigo 8, eles não podem ser adicionados ao preço
efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
7. Ao contrário dos gastos relacionados com o programa de poupança e das
cotas de clube, que são opcionais, a sobretaxa de moeda é obrigatória e é cobrada de
todos os importadores. Embora o objetivo declarado da sobretaxa de moeda seja
manter o preço das mercadorias importadas em relação a qualquer alteração que
possa ocorrer no mercado de câmbio, XCO não oferece a ICO a opção de, por
exemplo, assumir o risco cambial ou pagar em uma moeda diferente para evitar o
pagamento da sobretaxa de moeda. Portanto, ICO não pode adquirir as mercadorias se
não pagar essa sobretaxa. Além disso, não foi demonstrado que a sobretaxa de moeda
seja um pagamento por algo diferente das mercadorias importadas. Assim, pode-se
concluir que essa sobretaxa é paga pelas mercadorias importadas e é igualmente paga
como uma condição de venda das mercadorias importadas. Portanto a sobretaxa de
moeda deve fazer parte do "preço efetivamente pago ou a pagar" para efeitos de
aplicação do Artigo 1 do Acordo.
8. Quanto às unidades gratuitas das mesmas mercadorias e aos presentes
que XCO fornece a ICO, se forem importados e apresentados à Aduana, o tratamento
aplicável em termos de valoração será objeto de uma consideração separada.