INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.238, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22
de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração
e o controle do valor aduaneiro de mercadorias
importadas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Segundo da Introdução
Geral e no Artigo 13 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, constante do Anexo 1A ao Acordo Constitutivo
da Organização Mundial do Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15
de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de
1994, no art. 76 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos Artigos 13 e
16 da Decisão do Conselho do Mercado Comum - Mercosul nº 13, de 28 de junho de
2007, promulgada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. O valor aduaneiro de mercadoria submetida ao regime de
exportação temporária para aperfeiçoamento passivo será apurado com fundamento na
natureza das operações efetuadas, conforme as seguintes regras:
I no caso de operações de conserto, reparo ou restauração, o valor
aduaneiro da mercadoria reimportada será calculado com base no valor:
a) dos materiais estrangeiros empregados na execução desses serviços; e
b) de materiais, componentes, partes e elementos semelhantes utilizados na
mercadoria, que tenham sido fornecidos direta ou indiretamente, gratuitamente ou a
preços reduzidos, pelo beneficiário do regime; e
II no caso de operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou
montagem, o valor aduaneiro da mercadoria importada será calculado com base no
produto resultante dessas operações, nos termos do AVA/GATT, hipótese em que será
permitida, após a determinação do valor tributável, a dedução a que se refere o art.
455 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 25. A verificação da adequação do valor aduaneiro declarado às
disposições estabelecidas na legislação será realizada preferencialmente após o
desembaraço aduaneiro, no período destinado à apuração da regularidade e conclusão do
despacho, nos termos do art. 54 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 29. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
IV os Comentários 1.1, 2.1, 3.1, 4.1, 5.1, 6.1, 7.1, 8.1, 9.1, 10.1, 11.1, 12.1, 13.1,
14.1, 15.1, 16.1, 17.1, 18.1, 19.1, 20.1, 21.1, 22.1, 23.1, 24.1, 25.1 e 26.1, do CTVA;
V as Opiniões Consultivas 1.1, 2.1, 3.1, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8,
4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 5.1, 5.2, 5.3, 6.1, 7.1, 8.1,
9.1, 10.1, 11.1, 12.1, 12.2, 12.3, 13.1, 14.1, 15.1, 16.1, 17.1, 18.1, 19.1, 20.1, 21.1,
22.1, 23.1, 24.1 e 25.1 do CTVA; e
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de
junho de 2022, passa a vigorar acrescido do Comentário 26.1 e da Opinião Consultiva
25.1, emitidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira - CTVA, da Organização
Mundial das Aduanas - OMA, constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. O Comentário 26.1 e a Opinião Consultiva 25.1, referidos
no caput, deverão ser localizados, respectivamente, imediatamente após o Comentário
25.1 e a Opinião Consultiva 24.1, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa
RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Instrução Normativa
RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS