DECRETO Nº 12.291, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .CARGO .QUANTIDADE
. .Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil .199
. .Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil .321
. .TOTAL .520
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.571, de 4 de dezembro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.".
Nº 1.572, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado da Paraíba e o New Development Bank (NDB), destinada a
financiar o "Projeto de Infraestrutura Hídrica na Paraíba Sistema Adutor Transparaíba Ramal
Curimataú 2ª etapa e Sistema Adutor da Microrregião 89.".
Nº 1.573, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Município de Serra, Estado do Espírito Santo, e o New Development Bank (NDB),
destinada a financiar o "Programa de Requalificação Sustentável para o Desenvolvimento e a
Mobilidade Urbana no Município de Serra/ES - REQUALIFICA SERRA.".
Nº 1.574, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento-BID, destinada a financiar parcialmente o Programa "A Educação Paulistana
Pode +".
Nº 1.575, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado de Tocantins e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID,
destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de
Tocantins - PROFISCO II TO.".
Nº 1.576, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar parcialmente o "Programa de
Saneamento Ambiental da CAESB 2.".
Nº 1.577, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e a Agência Francesa
de Desenvolvimento (AFD), destinada a financiar parcialmente o "Programa de Revitalização
da Área Central de Porto Alegre.".
Nº 1.578, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de
Revitalização da Área Central de Porto Alegre - Centro+4D".
Nº 1.579, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Fazendário do
Distrito Federal PRODEFAZ/PROFISCO II".
Nº 1.580, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Distrito Federal e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do
Prata - FONPLATA, destinada a financiar o "Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana
do Distrito Federal - INFRA-DF".
Nº 1.581, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento
da Agricultura (FIDA), destinada a financiar o "Projeto de Desenvolvimento Sustentável da
Mata Atlântica da Bahia".
Nº 1.582, de 4 de dezembro de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada
a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Mata
Atlântica da Bahia".