DECRETO Nº 12.291, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.291, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto no concurso para os cargos da
Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do
Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de quinhentos e vinte candidatos
aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto
no concurso público para provimento de cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da
Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº
5.348, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 13 de
junho de 2022, e regido pelo Edital nº 1/2022-RFB, de 2 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial da União nº 227, de 5 de dezembro de 2022, conforme
especificado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem
utilizados.
Parágrafo único. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda deverá:
I - verificar previamente as condições para nomeação dos candidatos a que
se refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck