ACÓRDÃO Nº 10242/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10242/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento das
determinações expedidas por meio do Acórdão 8.650/2021-TCU-1ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1.2, 1.8.1.3,
1.8.1.5 do Acórdão 8.650/2021-TCU-Primeira Câmara;
b) considerar em cumprimento a determinação do subitem 1.8.1.4 do
Acórdão 8.650/2021-TCU-1ª Câmara, dispensando-se a continuidade do
monitoramento;
c) considerar não cumprida a determinação do subitem 1.8.1.1 do Acórdão
8.650/2021-TCU-1ª Câmara, dispensando-se a continuidade do monitoramento;
d) dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-031.451/2013-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Autopista Fernao Dias S.a. (09.326.342/0001-70);
Autopista Fluminense S/a (09.324.949/0001-11); Autopista Litoral Sul S.a.
(09.313.969/0001-97); Autopista Planalto Sul S.a. (09.325.109/0001-73); Autopista Regis
Bittencourt S/a (09.336.431/0001-06); K-infra Rodovia do Aco S.a. (09.414.761/0001-64);
Transbrasiliana- Concessionária de Rodovia S.a (09.074.183/0001-64); Viabahia
Concessionaria de Rodovias S.a. (10.670.314/0001-55).
1.2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer
Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Gilberto
Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Transbrasiliana-
Concessionária de Rodovia S.a; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF),
representando K-infra Rodovia do Aco S.a.; Gilberto Mendes Calasans Gomes
(43.391/OAB-DF), representando Autopista Fernao Dias S.a.; Gilberto Mendes Calasans
Gomes (43.391/OAB-DF), representando Autopista Regis Bittencourt S/a; Gilberto
Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Autopista Fluminense S/a;
Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Autopista Planalto
Sul S.a.; Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Autopista
Litoral Sul S.a..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.