RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 4, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 4, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa Cidades Intermediadoras para
o Desenvolvimento Regional, no âmbito da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional.
O COMITÊ EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe são
conferidas pelo artigo 10, inciso I, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Cidades Intermediadoras para o
Desenvolvimento Regional, a fim de promover a convergência de ações que contribuam
para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR),
por meio da articulação de políticas setoriais federais e com os entes federativos, no
âmbito dessa Política.
Art. 2º O Programa Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional
é coordenado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
articulação com órgãos e entidades públicas, conforme Decreto n. 11.962, de 22 de março
de 2024, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
§ 1º O Programa Cidades Intermediadoras deriva do objetivo da PNDR de
consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização
do desenvolvimento regional do País, de forma a considerar as especificidades de cada
região e se constitui como instrumento para implementação dessa Política.
§ 2º Considera-se rede policêntrica de cidades a estruturação de redes de
cidades que se conformam no território como intermediadoras de bens e serviços
públicos para os seus entornos, e que cumprem funções específicas e complementares,
com o papel de atenuar a pressão sobre as metrópoles e as capitais dos Estados.
Art. 3º O Programa tem como finalidade ampliar o acesso a oportunidades
de trabalho e renda, a infraestruturas econômica e urbana, e a bens e serviços
públicos, da população residente nos territórios especificados no Anexo I deste
normativo, por meio da articulação de políticas setoriais federais e da articulação entre
ações da União e dos demais entes federativos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do Programa:
I - promover o desenvolvimento produtivo, por meio de arranjos inclusivos,
adequados, inovadores e sustentáveis e da complementaridade produtiva;
II- contribuir para a ampliação da infraestrutura econômica - energia,
logística, transportes, telecomunicações - que permita suporte a atividades do setor
produtivo e conectividade entre territórios;
III - contribuir para a ampliação do acesso adequado à infraestrutura urbana
- habitação, saneamento básico, mobilidade e transporte, energia - e aos demais
equipamentos públicos comunitários e serviços públicos, a fim de promover cidades
inclusivas e sustentáveis;
IV - incentivar a elaboração de agendas territoriais, orientadas à prestação
e à gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios públicos e de outras
formas de cooperação federativa;
V - fortalecer a capacidade dos municípios para acessar e gerir recursos
orientados para o desenvolvimento regional;
VI - fortalecer a capacidade dos municípios para promover a melhoria do
ambiente de negócios;
VII - contribuir para o planejamento territorial orientado à promoção da
resiliência territorial;
VIII - contribuir, consideradas as especificidades regionais, para a aplicação
adequada dos instrumentos de financiamento e investimentos públicos relacionados ao
desenvolvimento regional.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE PRIORIZAÇÃO
Art. 5º São critérios de elegibilidade ao Programa:
I - o município-polo e o conjunto de municípios que compõem as Regiões
Imediatas definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
II - municípios-polo de sub-regiões que não estejam classificados na
Tipologia Sub-regional da PNDR como alta renda.
Art. 6º São critérios de priorização, os municípios:
I - nos quais constem ações nos Planos Regionais de Desenvolvimento
referentes às macrorregiões prioritárias Amazônia Legal, Região Nordeste e Região
Centro-Oeste, aprovados pela Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do
Nordeste e do Centro-Oeste;
II - que estejam, preferencialmente, contidos em sub-regiões prioritárias da
PNDR, na Região Sul e na Região Sudeste;
III - em que os municípios-polos das Regiões Imediatas estejam, conforme
Tipologia da PNDR, preferencialmente nesta ordem, nos quadrantes:
a) baixa renda-baixo dinamismo;
b) baixa renda-médio dinamismo;
c) baixa renda-alto dinamismo;
d) média renda-baixo dinamismo;
e) média renda-médio dinamismo;
f) média renda-alto dinamismo.
IV - em que o conjunto abrangido pelo município-polo e pelos municípios a esse
vinculados, constante em determinada Região Imediata, contenha o maior volume populacional.
Parágrafo único. No âmbito do Programa, os municípios constantes no
Anexo I desta Resolução passam a ser denominados Cidades Intermediadoras para o
Desenvolvimento Regional.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E DE FINANCIAMENTO
Art. 7º O planejamento e a implementação do Programa se fundamentam
na ação coordenada dos eixos estratégicos da PNDR:
I - desenvolvimento produtivo;
II - difusão do conhecimento, da tecnologia e da inovação;
III - educação e qualificação profissional;
IV - infraestruturas econômica e urbana;
V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais;
VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos; e
VII - meio ambiente e sustentabilidade.
Art. 8º Considerados os instrumentos de planejamento dispostos na PNDR e as
capacidades e disponibilidades dos órgãos e entidades públicas envolvidos na
implementação deste Programa, o planejamento e a execução das ações se darão, de
forma articulada, por meio de Agendas Bienais de Ação Integrada, nas quais se definem, a
partir dos objetivos do Programa, para cada Ação Estratégica, no mínimo:
I - produtos a serem entregues;
II - metas de curto e médio prazos e indicadores para monitoramento;
III - resultados esperados;
IV - recursos orçamentários e financeiros; e
V - atribuições e responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidos.
§ 1º A Agenda Bienal de Ação Integrada deverá conter o registro das ações
estratégicas em cada exercício, a fim de evidenciar a contribuição dessas ações no
alcance dos objetivos do Programa no período.
§ 2º Ações estratégicas da Agenda Bienal de Ação Integrada que extrapolem
o biênio também devem ser registradas nesse instrumento.
Art. 9º Consideradas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, a
implementação do Programa se dará conforme dotações orçamentárias consignadas aos
Ministérios responsáveis pela execução das ações, acordadas previamente com os
órgãos, por meio de recursos oriundos:
I - do Orçamento Geral da União (OGU);
II - dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e
do Centro-Oeste;
III - dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; e
IV - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.
Parágrafo único. No âmbito do Programa podem ser estabelecidas parcerias
sem transferências de recursos, observada legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 10. A governança do Programa Cidades Intermediadoras se fará por
meio da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e de
seu Comitê-Executivo, instâncias estabelecidas pela Política Nacional de
Desenvolvimento Regional, e de mecanismos e instrumentos que contribuam para a
gestão do Programa e o alcance dos resultados esperados para a sociedade.
Art. 11. Ao Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional, consideradas as suas competências e no âmbito deste
Programa, dentre outras atribuições, cabe:
I - elaboração e implementação da Agenda Bienal de Ação Integrada;
II - promoção da articulação de políticas setoriais federais;
III - promoção da articulação com os entes federativos;
IV - proposição de metas e estratégias para redução das desigualdades regionais;
V - proposição de medidas para o fortalecimento dos mecanismos de
financiamento do desenvolvimento regional;
VI - análise e deliberação de propostas referentes à criação ou à revisão de
planos de desenvolvimento sub-regionais; e
VII - análise e deliberação de ações relevantes para o desenvolvimento regional.
Art. 12. O Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional poderá, desde que atendidos os critérios estabelecidos
neste normativo e apresentados dados e informações que subsidiem análises e
tomadas de decisão, propor a ampliação da lista de cidades que podem ser atendidas
pelo Programa, a partir do exercício seguinte à publicação desta Resolução.
Art. 13. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional é
responsável pela coordenação e gestão do Programa Cidades Intermediadoras, que
abrange orientações e produção de subsídios para o planejamento, a implementação,
o monitoramento, a avaliação e a revisão do Programa.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14. O processo de participação social, no âmbito do Programa Cidades
Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, se vincula às instâncias de
governança da PNDR referidas no art. 10 desta Resolução.
Parágrafo único. Podem ser recepcionadas demandas relacionadas aos eixos
estratégicos da PNDR, encaminhadas por instâncias colegiadas já existentes nas Regiões
Imediatas eleitas.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 15. O Núcleo de Inteligência Regional, instituído pela PNDR como
instância permanente de assessoramento técnico às instituições do Governo federal,
destinado à produção de conhecimento e de informações relativas à PNDR e aos seus
instrumentos, subsidiará a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão
do Programa, conforme disposto no Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.
Parágrafo único. O Núcleo de Inteligência Regional poderá requerer
informações aos órgãos e entidades representados no Comitê-Executivo da Câmara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a fim de definir e
aprimorar indicadores para monitoramento e posterior avaliação do Programa.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Na fase inicial do Programa será indicada uma Região Imediata por
Unidade Federativa.
Parágrafo único. Nas fases subsequentes, e em conformidade com o art. 12
desta Resolução, a atualização das Cidades Intermediadoras constantes no Programa se
dará por meio da republicação do Anexo I.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Coordenador