PORTARIA SAV/GAB/SAV/GM Nº 67, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAV/GAB/SAV/GM Nº 67, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito da secretaria do audiovisual, o
programa de gestão e desempenho (PGD) para o
exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das entregas.
A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2022 e, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e o Art. 6º da Instrução
Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e, ainda, no
processo nº 01400.026614/2024-57, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito da secretaria do audiovisual, o programa de gestão
e desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de
28 de julho de 2023.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD,
exceto aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da
entrega.
Art. 3º. Admite-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial: quando a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela Administração Pública Federal.
II - teletrabalho, regime de execução parcial: quando parte da jornada de
teletrabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
Administração Pública Federal; e
III - teletrabalho, regime de execução integral: quando a totalidade da jornada
de trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os
participantes que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução
do programa de gestão e desempenho.
§ 2º No caso da modalidade teletrabalho, regime de execução parcial, os
períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser acordados
entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista revezamento de
horários presenciais entre eles.
§ 3º As entregas serão monitoradas por meio de sistema informatizado de
gestão, que deve ser utilizado integralmente pelos participantes.
Art. 4º. As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100% (cem por cento);
II - teletrabalho, em regime de execução parcial até 100% (cem por cento); e
III - teletrabalho, em regime de execução integral até 70% (setenta por
cento).
§ 1º Independentemente da modalidade estabelecida pela unidade, todas as
contribuições dos agentes públicos participantes deverão ser registradas integralmente no
sistema informatizado para gestão, controle e transparência do PGD.
Art. 5º Serão elegíveis para participação no PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão
III - empregados públicos em exercício na Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 6º A participação no PGD será vedada ao agente público que se encontrar
nas seguintes situações:
I - nos primeiros 12 (doze) meses de estágio probatório na modalidade
teletrabalho;
II - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 13 ou
superior, salvo autorização expressa da Ministra da Cultura; e
III - ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada de nível 10, 11
e 12 na modalidade teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial, salvo
autorização expressa do Secretário-Executivo.
Art. 7º Cada subunidade desta Secretaria deverá respeitar:
I - o quantitativo de vagas disponibilizadas para o teletrabalho de no mínimo
20% de agentes públicos em nível de coordenação geral;
II - o percentual de presença física diária de no mínimo de 30% da equipe, em
nível de coordenação-geral.
Art. 8º Os resultados e benefícios esperados para a secretaria do audiovisual
com a instituição do programa de gestão de desempenho são:
I - promoção de uma cultura organizacional orientada a resultados, com foco
no aumento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados;
II - redução de custos administrativos;
III - promoção da qualidade de vida dos servidores, com melhor equilíbrio entre
vida pessoal e profissional;
IV - redução do absenteísmo e da rotatividade de pessoal.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o termo de ciência e
responsabilidade (TCR), nos moldes do anexo I desta portaria.
§ 1º Nos casos de teletrabalho, o participante deverá disponibilizar:
a) número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação;
b) critérios para avaliação da execução do plano de trabalho, estabelecidos pela
chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do
participante; e
c) prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no anexo I desta portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022 e na IN SEGES/SGPRT nº 24 de 28 de julho de 2023 e da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP/MGI n° 21, de 16 de julho de 2024.
Art. 10º O participante poderá ser convocado para comparecimento presencial,
em caso de interesse fundamentado da administração ou pendência não solucionável por
meios telemáticos ou informatizados, com antecedência mínima de:
I - vinte e quatro horas para situações extraordinárias; e
II - quarenta e oito horas para situações ordinárias.
Art. 11º. O participante será desligado do PGD caso tenha a avaliação de seu
plano de trabalho considerada inadequada ou não executada por 3 (três) vezes
consecutivas.
Art. 12º. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução
deverá:
I - registrar a convocação nos canais de comunicação indicados no TCR;
II - estabelecer o horário e o local de comparecimento; e
III - definir o período de atuação presencial do participante
Art. 13. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Art. 14. Fica revogada a portaria SAV/MINC nº 21, de 26 de junho de 2023.
Art. 15. Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
JOELMA OLIVEIRA GONZAGA