PORTARIA MPA Nº 381, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 381, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê de Competitividade da Tilapicultura
no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e
Pesca.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. IV da Constituição, e em vista do que dispõem
a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e do que consta no processo nº
00350.008999/2023-60, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Competitividade da Tilapicultura - CCT, no
âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.
Parágrafo único. O CCT tem a missão de assessorar o Ministério da Pesca e
Aquicultura, dentro das suas competências, e promover a transparência na gestão dos
recursos aquícolas face às exigências de um setor dinâmico, com um elevado potencial
produtivo, responsabilidade social e ambiental.
Art. 2º Compete ao CCT:
I - recomendar iniciativas para fomentar e aprimorar o desenvolvimento
sustentável do setor aquícola nacional, bem como políticas e medidas necessárias para
tornar a tilapicultura nacional mais competitiva;
II - propor diretrizes e ações para consolidação da cadeia produtiva da tilápia
frente ao mercado internacional de pescado;
III - propor ações que favoreçam a cultura de uso responsável dos recursos
pesqueiros e aquícolas com adoção de práticas higiênicas no manuseio do pescado;
IV - propor medidas para garantir a competividade produtiva e econômica da
tilapicultura, assim como diversificação, inovação e rastreabilidade da cadeia de valor da
aquicultura; e
V - elaborar relatório de atividades com periodicidade anual, a ser encaminhado
ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O CCT terá a seguinte composição:
I - seis membros do CONAPE, representantes da sociedade civil;
II - até dezenove representantes da sociedade civil, de entidades
representativas da cadeia produtiva da aquicultura; e
III - até dez representantes de órgãos vinculados a Administração Federal, sem
direito a voto:
§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos, I, II e III, caput e seus
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades que representam e
serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 3º No momento da escolha dos integrantes do CCT, deverá ser observada a
aderência da entidade representada aos objetivos de competitividade aquícola da tilápia
no mercado.
§ 4º A eventual substituição de representante indicado poderá ser efetuada a
qualquer tempo, devendo ser comunicada ao Secretário do CCT para fins da respectiva
designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Compete aos membros do CCT:
I - analisar as matérias constantes nas pautas das reuniões, as quais serão
encaminhadas pelo Secretario da CCT, podendo solicitar o assessoramento técnico e
administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - proferir, em reunião, voto fundamentado das matérias submetidas à
deliberação;
III - manter confidencialidade dos assuntos tratados no âmbito da CCT, até a
deliberação final, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Art. 5º O CCT se reunirá em caráter ordinário, pelo menos três vezes por ano
ou extraordinariamente, mediante convocação prévia de seu Presidente, a qualquer
tempo.
§ 1º O quórum de reunião do CCT é de metade de seus membros, e o quórum
de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o(a) Presidente terá voto de qualidade, em caso
de empate.
§ 3º As deliberações do CCT terão natureza opinativa e colegiada, podendo
produzir recomendações que vinculem as diferentes áreas do Ministério da Pesca e
Aquicultura, cujos encaminhamentos deverão ser feitos através da Secretaria do
CONAPE.
§ 4º É vedada a divulgação de discussões em curso no CCT sem a anuência do
Presidente do CONAPE, a qual, se ocorrer, deverá dar-se previamente à divulgação e estar
acompanhada da respectiva justificativa.
Art. 6º O CCT poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da
Pesca e Aquicultura e de entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou
estrangeiros para, exclusivamente em caráter auxiliar, colaborar em reuniões, sem direito
a voto, ou fornecer subsídios técnicos com propósito de contribuir com as atividades
desempenhadas.
Art. 7º A Secretaria do CONAPE prestará o apoio administrativo aos trabalhos
do CCT que contará com um Secretário do corpo de técnicos do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 8º O CCT será presidido por um dos membros integrantes apontados no
art. 3º, incisos I e II.
§ 1º O mandato do Presidente será de dois anos, permitida uma
recondução.
§ 2º O Presidente será indicado pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
considerando, caso houver, sugestão dos membros do CCT.
§ 3º O primeiro Presidente do CCT e demais membros e convidados serão
indicados pelo Presidente do CONAPE.
Art. 9º O CCT poderá criar, no exercício de suas atribuições, Grupos Temáticos
com a participação de membros da Sociedade Civil, da Administração Pública Federal,
estadual e municipal, além do Distrito Federal e da comunidade acadêmica e científica
afetos aos temas que especificar.
Art. 10. A participação no CCT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA