PORTARIA MPA Nº 378, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 378, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Comitê de Competitividade da
Carcinicultura no âmbito do Conselho Nacional de
Aquicultura e Pesca.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inc. IV, da Constituição, e em vista do que dispõem
a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, o
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e do que consta no processo nº
00350.008999/2023-60, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Competitividade da Carcinicultura - COCAR,
no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE.
Parágrafo único. O COCAR tem caráter permanente, com a missão de
assessorar o Ministério da Pesca e Aquicultura, dentro das suas competências, e promover
a transparência na gestão dos recursos aquáticos face às exigências de um setor dinâmico,
com um elevado potencial socioeconômico e de responsabilidade ecológica e social.
Art. 2º Ao COCAR compete:
I - recomendar iniciativas para avançar no desenvolvimento sustentável do
setor aquícola, bem como políticas e medidas necessárias para tornar a carcinicultura mais
competitiva;
II - propor diretrizes e ações para consolidação da cadeia produtiva da
carcinicultura frente ao mercado internacional de pescado;
III - propor ações que favoreçam a cultura de uso responsável dos recursos
pesqueiros e aquícolas, com adoção de práticas higiênicas no manuseio do pescado;
IV - propor diretrizes para o benefício da produção em melhor qualidade,
diversificação, inovação e rastreabilidade da cadeia de valor da aquicultura; e
V - elaborar relatório de atividades com periodicidade anual, a ser encaminhado
ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O COCAR terá a seguinte composição:
I - seis membros do CONAPE, representantes da sociedade civil;
II - até dezenove representantes da sociedade civil, sendo entidades de classe
representativas da cadeia produtiva da carcinicultura; e
III - até dez representantes de órgãos vinculados a Administração Federal, sem
direito a voto.
§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes de que tratam os incisos, I, II e III do caput, e seus
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades que representam e
serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
§ 3º No momento da escolha dos integrantes do COCAR, deverá ser observada
a aderência da entidade representada aos objetivos de competitividade aquícola da
carcinicultura no mercado.
§ 4º A eventual substituição de representante indicado poderá ser efetuada a
qualquer tempo, devendo ser comunicada ao Secretário do COCAR para fins da respectiva
designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º Compete aos membros do COCAR:
I - analisar as matérias constantes nas pautas das reuniões, as quais serão
encaminhadas pelo Secretário da COCAR, podendo solicitar o assessoramento técnico e
administrativo do Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - proferir, em reunião, voto fundamentado das matérias submetidas à
deliberação; e
III - manter confidencialidade dos assuntos tratados no âmbito da COCAR, até a
deliberação final, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 5º O COCAR se reunirá em caráter ordinário, pelo menos três vezes por
ano ou extraordinariamente, mediante convocação prévia de seu Presidente, a qualquer
tempo.
§ 1º O quórum de reunião do COCAR é de metade de seus membros, e o
quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o(a) Presidente terá voto de qualidade, em caso
de empate.
§ 3º As deliberações do COCAR terão natureza opinativa e colegiada, podendo
produzir recomendações que vinculem as diferentes áreas do Ministério da Pesca e
Aquicultura, cujos encaminhamentos deverão ser feitos através da Secretaria do
CONAPE.
§ 4º É vedada a divulgação de discussões em curso no COCAR sem a anuência
de seu Presidente, a qual, se ocorrer, deverá dar-se previamente à divulgação e estar
acompanhada da respectiva justificativa.
Art. 6º O COCAR poderá convidar especialistas e representantes do Ministério
da Pesca e Aquicultura e de entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou
estrangeiros para, exclusivamente em caráter auxiliar, colaborar em reuniões, sem direito
a voto, ou fornecer subsídios técnicos com propósito de contribuir com as atividades
desempenhadas.
Art. 7º A Secretaria do CONAPE prestará o apoio administrativo aos trabalhos
do COCAR que contará com um Secretário do corpo de técnicos do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 8º O COCAR será presidido por um dos membros integrantes apontados no
art. 3º, incisos I e II.
§ 1º O mandato do Presidente será de dois anos, permitida uma
recondução.
§ 2º O Presidente será indicado pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
considerando, caso houver, sugestão dos membros do COCAR.
§ 3º O primeiro Presidente do Comitê e demais membros e convidados serão
indicados pelo Presidente do CONAPE.
Art. 9º O Comitê poderá criar, no exercício de suas atribuições, Grupos
Temáticos com a participação de membros da Sociedade Civil, da Administração Pública
Federal, estadual e municipal, além do Distrito Federal e da comunidade acadêmica e
científica afetos aos temas que especificar.
Art. 10. A participação no COCAR será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA