PORTARIA MPA Nº 377, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 377, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Especial de Inventário no âmbito
do Ministério da Pesca e Aquicultura
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em conformidade com o
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Inventário, com o objetivo de
classificar e avaliar os bens que compõem o acervo patrimonial do Ministério da Pesca e
Aquicultura, incluídos os bens das Superintendências.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Inventário:
I - verificar a localização física de todos os bens que compõem o acervo
patrimonial do Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - solicitar ao responsável pela unidade inventariada o livre acesso a qualquer
espaço físico para efetuar a conferência dos bens;
III - avaliar o estado de conservação dos bens;
IV - avaliar os bens integrantes do acervo do Ministério da Pesca e Aquicultura,
por meio de seu cadastro central e de relatórios de situação;
V - classificar os bens disponíveis para uso;
VI - identificar os bens pertencentes a outros órgãos que ainda não tenham
sido transferidos para o Ministério da Pesca e Aquicultura;
VII - identificar os bens eventualmente não tombados;
VIII - identificar os bens não localizados;
IX - avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo, reposição ou baixa;
X - realizar outras atividades correlatas;
XI - requisitar a indicação de membros técnicos para participar de avaliações de
áreas específicas;
XII - emitir relatório final, dirigido à Coordenação de Logística da Coordenação-
Geral de Gestão e Administração, acerca das informações colhidas ao longo do processo de
inventário.
Parágrafo único. O relatório final, de que trata o inciso XI do caput, conterá o
detalhamento dos procedimentos realizados e da situação dos bens, e as recomendações
para correção das irregularidades identificadas e eliminação ou redução do risco de sua
ocorrência futura.
Art. 3º Ficam designados como membros da Comissão Especial de Inventário os
seguintes servidores:
I - Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, SIAPE nº 1523142, Presidente;
II - Larissa Soares Andrade, SIAPE nº 3419101, Presidente Suplente; e
III - Ana Michele Barroso de Souza, SIAPE nº 1780414.
§ 1º O horário das atividades de inventário que serão desenvolvidas em cada
unidade gestora do Ministério da Pesca e Aquicultura compreenderá, preferencialmente, o
período das 8h às 17h, com a possibilidade de estipulação de outro horário, mediante
acordo com a autoridade máxima da unidade.
§ 2º Para efeito do que consta no § 1º, observar-se-á a carga horária legal dos
cargos ocupados pelos membros da Comissão.
§ 3º As atividades de inventário serão desenvolvidas em regime de
exclusividade por todos os membros, no horário estabelecido pelo Presidente da Comissão
ou pelo Presidente Suplente, o qual será estritamente observado.
§ 4º Na ausência de membros no curso das atividades de inventário, caberá ao
Presidente ou ao Presidente Suplente decidir pela sua continuidade ou não, e a ocorrência
será comunicada, por escrito, à Coordenação de Logística, para ciência e
desdobramentos.
§ 5º Na hipótese de necessidade de substituição de membros, o Presidente fará
o respectivo requerimento, por escrito e justificadamente, à Coordenação de Logística,
para ciência e desdobramentos.
Art. 4º Os casos omissos serão submetidos, formalmente, à Coordenação de
Logística para ciência e desdobramentos.
Art. 5º Caberá à Divisão de Material, Patrimônio e Gestão Documental e à
Coordenação de Logística, sempre que necessário, assessorar a Comissão Especial de
Inventário no desenvolvimento de suas atividades.
Art. 6º A Comissão Especial de Inventário terá duração até 31 de dezembro de
2024, podendo ser prorrogado três meses, por ato do Ministro da Pesca e Aquicultura.
Art. 7º A participação na Comissão Especial de Inventário será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA