PORTARIA MIDR Nº 4.019, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MIDR Nº 4.019, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Política de Movimentação Interna de
Pessoal no âmbito do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo
único, incisos I e II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Movimentação Interna de Pessoal
no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos conceitos
Art. 2º Para os fins desta Portaria, serão adotadas as seguintes
definições:
I - unidade de exercício: unidade administrativa constante na estrutura
regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a qual o
agente público está vinculado e exerce suas atribuições;
II - unidade organizacional:
a) o Gabinete do Ministro;
b) as Assessorias Especiais;
c) a Ouvidoria;
d) a Corregedoria;
e) a Consultoria Jurídica;
f) a Secretaria-Executiva; e
g) os órgãos específicos singulares;
III - agente público: ocupante de cargo efetivo ou emprego público, em
exercício no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IV - chefia imediata: ocupante de cargo em comissão ou função
comissionada de direção, ou seu substituto legal, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, responsável diretamente
pela supervisão das atividades do agente público;
V - alocação: processo de inserção do agente público que não se encontra
vinculado em uma unidade de exercício;
VI - movimentação interna: alteração de unidade de exercício do agente
público no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e
VII - força de trabalho: quantitativo de agentes públicos atuando em uma
unidade de exercício, incluindo os sem vínculo efetivo com a Administração Pública.
Seção II
Das diretrizes
Art. 3º A movimentação interna de pessoal pode ocorrer por iniciativa,
devidamente justificada:
I - da unidade de exercício interessada em receber um agente público;
II - da unidade de exercício do agente público;
III - do agente público interessado em mudar a unidade de exercício;
§ 1º Todas as movimentações internas e alocações passarão por análise e
manifestação prévia da unidade de gestão de pessoas, em observância dos requisitos
estabelecidos neste normativo.
§ 2º O agente público deverá continuar exercendo suas atividades na atual
unidade de exercício até a conclusão de seu processo de movimentação interna,
ficando o efetivo exercício na nova unidade condicionado à data constante do ofício
de apresentação que será remetido pela unidade de gestão de pessoas.
§ 3º A unidade de exercício do agente público movimentado poderá solicitar
a permanência do mesmo pelo prazo máximo de até vinte dias, visando a conclusão
das atividades que estão sob responsabilidade do agente público a ser removido.
§ 4º A movimentação interna, a pedido do agente público, somente poderá
ocorrer após um ano da data de exercício inicial ou da data da última movimentação
interna, salvo nas seguintes hipóteses:
I - nomeação para cargo em comissão ou designação de função
comissionada;
II - concessão de gratificação; e
III - participação no Programa de Gestão.
Art. 4º A alocação dos agentes públicos será de competência da unidade de
gestão de pessoas, observando o disposto nos incisos I e II do art. 5º desta
Portaria.
Art. 5º A movimentação interna de pessoal observará os seguintes
requisitos:
I - necessidade de reposição de pessoal na unidade de exercício de destino
constante do Diagnóstico de Necessidade de Pessoal, salvo nos casos devidamente
justificados;
II - compatibilidade entre as atribuições do cargo do agente público a ser
movimentado e as atividades desenvolvidas na unidade de exercício de destino;
III - formalização do pleito à unidade de gestão de pessoas pelos
responsáveis constantes no art. 3º desta Portaria;
IV - anuência dos titulares das unidades organizacionais envolvidas quando
a movimentação interna ocorrer entre unidades organizacionais; ou
V - anuência do titular da unidade de exercício hierarquicamente superior
às unidades envolvidas, quando ocorrer no âmbito da mesma unidade
organizacional.
Art. 6º A movimentação interna de iniciativa da unidade de exercício do
agente público em decorrência de inadaptação ao desempenho das atividades ou por
comportamento inadequado dependerá de solicitação formal do titular da unidade
organizacional, que conterá:
I - justificativa do pleito de movimentação;
II - histórico da conduta do agente público, realizado pela chefia imediata,
que irá contemplar todo o período que esteve vinculado a sua unidade de exercício;
e
III - relato de não adaptação do agente público, com a indicação de ao
menos um dos critérios abaixo:
a) não cumprimento dos deveres previstos no art. 116 da Lei n. 8.112, de
11 de dezembro de 1990;
b) incidência nas proibições do art. 117 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
c) descumprimento dos deveres;
d) ocorrência nas vedações constantes no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994.
IV - comprovação de já ter tentado movimentação para o agente público
dentro da própria unidade organizacional ou justificativa clara da impossibilidade de
realizá-la.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º São instrumentos da Política de Movimentação Interna de Pessoal do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional:
I - o Diagnóstico de Necessidade de Pessoal; e
II - o Banco Interno de Movimentação.
Parágrafo único. Os instrumentos da Política de Movimentação Interna de
Pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional têm por objetivo
atender os interesses das unidades organizacionais e fomentar oportunidades de
desenvolvimento profissional aos agentes públicos desta Pasta Ministerial.
Art. 8º O Diagnóstico de Necessidade de Pessoal contemplará o
levantamento de perfil profissional e do quantitativo de força de trabalho necessários
a uma unidade de exercício para garantir o cumprimento de sua missão institucional
e servirá como um norteador das movimentações internas no âmbito do Ministério.
Parágrafo único. O Diagnóstico de Necessidade de Pessoal será realizado
anualmente pela unidade de gestão de pessoas.
Art. 9º O Banco Interno de Movimentação consiste no cadastro de agentes
públicos que tenham interesse em alteração da unidade de exercício no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 1º O cadastro dos agentes públicos no Banco Interno de Movimentação
não gera direito à movimentação.
§ 2º A implantação do Banco Interno de Movimentação não exclui ou
prejudica a realização de processos seletivos previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. São pressupostos da Política de Movimentação Interna de Pessoal
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a observância aos
princípios e diretrizes da Política de Gestão de Pessoas.
Art. 11. É vedada às unidades administrativas a realização de movimentação
interna de agentes públicos sem a devida instrução processual, mesmo que
temporariamente.
Art. 12. Ato da Secretaria-Executiva deste Ministério ou a quem for
delegada a competência regulamentará os procedimentos gerais e específicos para
efetivar as movimentações internas.
Art. 13. Fica revogada a Portaria MDR n. 1.633, de 8 de junho de 2020.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA