PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Plano de Comunicação pela Igualdade
Racial no âmbito da Administração Pública Federal e
dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL E DA SECRETARIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no o art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.346, e no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº
11.362, ambos de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.787, de 20 de novembro de
2023, e conforme o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e
no art. 4º, inciso II, do Anexo do Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial - PCIR no
âmbito da Administração Pública Federal, com a finalidade de promoção da diversidade e
da inclusão racial nas políticas de comunicação e nas mídias da administração pública
federal, por meio de estratégias e ações voltadas ao enfrentamento do racismo.
Art. 2º São princípios fundamentais do Plano de Comunicação pela Igualdade
Racial no âmbito federal:
I - a democratização do acesso e da representatividade da população negra
brasileira na comunicação pública;
II - o reconhecimento da diversidade étnico-racial nacional nas políticas de
comunicação governamentais;
III - o direito à igualdade e à não discriminação racial; e
IV - a promoção da pluralidade e da diversidade nos meios de comunicação.
Art. 3º São diretrizes do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial:
I - a promoção da diversidade étnico-racial na comunicação pública e
governamental, nas políticas que objetivam o acesso à informação, o combate à
desinformação e a defesa da democracia;
II - a valorização da herança cultural de matriz africana e da presença histórica
da população negra no Brasil;
III - o estímulo ao diálogo intra e interfederativo para ampliação das ações
relativas ao Plano; e
IV - a promoção de um ecossistema informacional íntegro e plural, refratário a
discursos de ódio e à discriminação racial.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas no Plano deve considerar a
pluralidade sociocultural brasileira, atentando para especificidades regionais, de quilombolas,
povos e comunidades tradicionais de matriz africana, povos de terreiros e ciganos.
Art. 4º São objetivos primordiais do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial:
I - a implementação de ações para promover a igualdade racial e combater práticas
de racismo na comunicação dos órgãos e entidades da administração pública federal;
II - o estímulo à diversidade étnico-racial e à promoção da igualdade racial em todos os
meios de comunicação, incluído o ambiente digital, e nos eventos promovidos pelo governo federal;
III - a formação, a sensibilização e o aperfeiçoamento técnico nas temáticas das
relações etnicoraciais para agentes públicos na área de comunicação;
IV - a ampliação do diálogo intragovernamental, com a sociedade civil e com
veículos de comunicação para a promoção da igualdade racial, o combate ao racismo e a
promoção da pluralidade e da diversidade midiática;
V - o fortalecimento de veículos de comunicação que promovam a
representatividade da diversidade étnico-racial brasileira;
VI - o acompanhamento da representação e da representatividade racial nas
campanhas publicitárias dos ministérios;
VII - o fomento a projetos, coletivos, entidades e organizações da área de
comunicação, principalmente aquelas lideradas por pessoas negras, que atuem para
promoção da igualdade étnico-racial e combate ao racismo;
VIII - a capacitação contínua e o letramento racial de prestadores de serviços
de comunicação para órgãos do Governo Federal com foco em promoção dos direitos
humanos e da diversidade; e
IX - o estímulo à produção e à divulgação de informações de governo com
recorte étnico-racial.
Parágrafoúnico.OconjuntodeaçõesdoPlanodeComunicaçãopelaIgualdadeRacial
visa estimular a prevenção de conteúdos racistas e a não-reprodução de estereótipos raciais.
Art. 5º O Plano de Comunicação pela Igualdade Racial compreenderá ações
estruturadas nos seguintes eixos temáticos:
I - eixo 1: recursos para publicidade e patrocínio para promoção da diversidade racial;
II - eixo 2: pessoas, diálogo e formação dos agentes públicos; e
III - eixo 3: desenvolvimento de políticas digitais para a promoção da igualdade
racial e combate ao racismo.
Art. 6º Compete, conjuntamente, ao Ministério da Igualdade Racial e à
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:
I - coordenar o Plano de Comunicação pela Igualdade Racial;
II - apresentar relatórios periódicos de balanço de execução do Plano; e
III - estabelecer cooperação técnica com outros Ministérios, entidades públicas
e privadas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para consecução
dos objetivos previstos no Plano.
Art. 7º A execução do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial será
custeada por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos
dos órgãos e das entidades envolvidas, observados os limites de movimentação, de
empenho e de pagamento estabelecidos anualmente.
Parágrafo único. O Plano poderá contar com o apoio técnico e financeiro e parcerias com
outros órgãos, entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, conforme legislação respectiva.
Art. 8º O Plano de Comunicação pela Igualdade Racial contém um Plano de
Ação, com a finalidade de ordenar as ações e orientar a atuação do Estado.
Parágrafo único. O Plano de Ação de que trata o caput deste artigo será
disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República e do Ministério da Igualdade Racial.
Art. 9º Ato conjunto das autoridades máximas do Ministério da Igualdade Racial
e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República instituirá, em até sessenta
dias da publicação desta Portaria, Comitê de Acompanhamento com a finalidade de
monitorar e avaliar a implementação do Plano de Comunicação pela Igualdade Racial.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput disporá sobre a composição do
Comitê de Acompanhamento, as suas competências e a forma de seu funcionamento e
observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 10 Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República