PORTARIA ICMBIO Nº 3.804, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 3.804, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria ICMBio nº 1.039, de 29 de novembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, edição nº 230, Seção 1, p. 228, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15 ...................................
.................................................
§2º Não se sujeitam à incidência da TE as transações bancárias que não
envolvam a entrega de produto ou serviço por parte da Administradora, especialmente as
transferências de valores para contas bancárias indicadas pelo Instituto Chico Mendes para
fins de:
a) indenização de benfeitorias, aquisição de imóveis para regularização
fundiária e para gestão de Unidade de Conservação, assim como os respectivos custos
cartoriais, judiciais e/ou outros custos associados;
b) custeio de diárias;
c) custeio de projetos executados pelas organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, inseridos em Acordos de Cooperação com o Instituto Chico Mendes, mediante
chamamento público obrigatório, regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014 e normas vigentes;
d) custeio de projetos executados pelas Fundações de Apoio autorizadas junto
ao Instituto Chico Mendes, conforme regulamentado pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994 e normas vigentes;
e) custeio de projetos de incentivo a pesquisa nas Unidades de Conservação
executados por Fundações de Amparo à Pesquisa, conforme lei estadual específica e
normas vigentes; e
f) pagamento de contratos firmados pelo Instituto Chico Mendes com previsão
contratual para efetivação de pagamento com recursos de compensação ambiental, desde
que devidamente justificado, e cujo objeto esteja aprovado no PAE. " NR
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES