PORTARIA CC/PR Nº 714, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 714, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência para aprovar o Plano de
Contratações Anual da Unidade de Administração de
Serviços Gerais - UASG 110811 - Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 13 do Decreto nº
10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Casa Civil da Presidência da República a competência para aprovar o Plano
de Contratações Anual e as respectivas alterações da Unidade de Administração de Serviços
Gerais - UASG 110811 - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS